[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 14 de setembro de 2018

Jurisprudência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 13 de setembro de 2018 (*

«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 21.° – Contratos celebrados com os consumidores – Comunicações telefónicas – Prática de um prestador de serviços de telecomunicações que consiste em disponibilizar aos seus clientes que já celebraram um contrato um número de assistência abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base»
No processo C‑332/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia), por decisão de 26 de maio de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de junho de 2017, no processo Starman AS contra Tarbijakaitseamet, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, M. Safjan e M. Vilaras (relator), juízes, advogado‑geral: M. Wathelet, secretário: A. Calot Escobar, vistos os autos, considerando as observações apresentadas:
–        em representação da Starman AS, por A. Jõks, e C. Ginter, vandeadvokaadid,
–        em representação do Governo estónio, por N. Grünberg, na qualidade de agente,
–        em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,
–        em representação da Comissão Europeia, por A. Cleenewerck de Crayencour, K. Toomus e N. Ruiz García, na qualidade de agentes, vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões, profere o presente. Ler + (...)

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