[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Aprovada redução na indemnização por atraso no pagamento da renda

O parlamento aprovou hoje, em votação indiciária, a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.

"Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento", lê-se na proposta do Governo, que foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e BE e o voto contra do PSD, reduzindo assim a atual indemnização no valor de 50%.

No âmbito da votação indiciária do pacote legislativo sobre arrendamento, que decorre no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, os deputados aprovaram uma iniciativa do PS para que, caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo, "o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em dívida", alterando a proposta de lei do Governo que determinava o prazo de 30 dias. Ler + (...)

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