[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 23 de outubro de 2018

Contratos de arrendamento com renovação automática por três anos

Duração de contratos de arrendamento passará novamente a ser fixada por lei: tem duração mínima de um ano, e renovação obrigatória nos primeiros três. Iniciativas sobre arrendamento acessível e benefícios fiscais deverão ser decididas esta terça-feira, antes de ser enviado de novo para AR.

Os contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais vão voltar a ter duração mínima fixada por lei. A “liberalização” da duração dos contratos criada com a chamada Lei Cristas, em 2012, vai desaparecer depois dos deputados terem assinalado, no grupo de trabalho da Habitação (onde está a decorrer a votação indiciária dos mais de vinte diplomas que compõem o chamado “pacote da habitação”), as alterações ao Código Civil que definem que a duração dos contratos passa a ter um mínimo de um ano e um máximo de 30 (artigo 1095º), e que a renovação passa a ser automática por períodos de igual duração, durante um “mínimo de três anos” (artigo 1096º). Na prática, e salvo estipulado em contrário, mesmo que estabeleça um contrato com a duração de um ano, um senhorio não se poderá opôr à sua renovação durante pelo três anos. Por seu turno, o inquilino poderá não renovar o contrato, bastando-lhe para tal dar conhecimento ao senhorio. Ler + (...)

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