[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Criada estrutura para monitorizar direitos das pessoas com deficiência

O cumprimento em Portugal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência será monitorizado por um organismo estabelecido num projeto de lei, assinado por todos os partidos representados no parlamento, que será votado na sexta-feira.

O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) resulta de uma obrigação dos estados, no sentido de assegurarem a proteção e promoção dos direitos humanos neste domínio e é subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, pelo PEV e pelo PAN.

Nos termos do diploma, este organismo deverá funcionar junto da Assembleia da República (AR) e terá de ser ouvido sobre os projetos de diplomas legislativos relativos aos direitos das pessoas com deficiência, mas sem caráter vinculativo. Ler + (...)

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