[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 18 de outubro de 2018

É ‘cortar’, vilanagem!


“As empresas de energia eléctrica têm a faca e o queijo na mão. Sempre que os consumidores não paguem a factura mensal, cortam o fornecimento. ‘Sem mais nem aquelas’…
É estranho que assim seja! Mas não haverá a possibilidade de manter o fornecimento, efectuando-se a cobrança por outros meios?
De tão habituados a esta violência, já nem admitimos que possa haver outras soluções.”
Ter a faca e o queijo na mão, é isso, afinal!
Com efeito…
O Código Civil, no n.º 1 do seu artigo 428, sob a epígrafe “excepção de não cumprimento”, estabelece imperativamente o que segue: Ler + (...)