[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 22 de outubro de 2018

Editais do Fisco vão estar online

O Orçamento do Estado para 2019 prevê que, caso a Autoridade Tributária e Aduaneira não consiga notificar contribuintes – por exemplo, por não terem comunicado a alteração de morada às Finanças –, publique os editais na Internet.

Os editais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vão passar a estar online caso o Fisco não consiga citar ou notificar contribuintes – por exemplo, por não terem comunicado a alteração de morada às Finanças – e não os encontre de outra forma, refere o “Jornal de Negócios” desta segunda-feira, 22 de outubro.

 O Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) prevê que seja criado um novo espaço público no Portal das Finanças onde estarão os documentos para consulta pelos próprios ou por terceiros. A proposta orçamental para o próximo ano faz referência à “publicação de anúncios no Portal das Finanças em acesso público”. Ler + (...)

Sem comentários: