[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 19 de outubro de 2018

Fisco vai devolver multas do Via CTT. Reembolso é automático

Recebeu uma multa por não terem aderido à caixa postal eletrónica? O Fisco vai, a partir de 1 de janeiro, reembolsá-lo sem que tenha de fazer qualquer requerimento. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado, documento para o qual o Governo tinha remetido a solução para a polémica em torno das coimas do Via CTT.

As multas emitidas que foram pagas de forma voluntária serão devolvidas, já quanto às outras, que tenham sido contestadas, apresentando o contribuinte uma defesa, os processos entretanto abertos terão de ser arquivados por inutilidade, sem custos para os sujeitos passivos. Ler + (...)