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Aquela que é conhecida como a lei Uber estabelece um regime jurídico
aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de
passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma
eletrónica (TVDE).
A lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte, como a
Uber ou a Cabify, entra em vigor em 01 de novembro, depois de longos
meses de discussão parlamentar e da contestação do setor do táxi.
Aquela
que é conhecida como a lei Uber estabelece um regime jurídico aplicável
à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em
veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
Em
Portugal operam atualmente quatro destas plataformas internacionais,
que ligam motoristas de veículos descaracterizados e utilizadores,
através de uma aplicação online descarregada para o telemóvel - as
estrangeiras Uber, Cabify, Taxify e Chauffer Privé. Ler + (...)
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