[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 4 de outubro de 2018

PUBLICIDADE NAS AUTO-ESTRADAS: DAS PROIBIÇÕES NA LEI À “DESBUNDA” TOTAL…

“As auto-estradas de novo se povoam de anúncios. Em enormes escaparates. A ponto de distraírem quem nelas circula. Da publicidade a motéis com mulheres provocantes e trajos residuais a bebidas alcoólicas. Não está proibida a afixação de publicidade na berma das estradas e auto-estradas? A coisa começa a ser preocupante… Quem é que negligencia a sua intervenção nestes domínios?”

Na realidade, o DL 105/98 proibiu a publicidade nas estradas nacionais nestes termos (art.º 3.º):

“1 - É proibida a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais.

2 - São nulos e de nenhum efeito os licenciamentos concedidos em violação do disposto no número anterior, sendo as entidades que concederam a licença civilmente responsáveis pelos prejuízos que daí advenham para os particulares de boa-fé." Ler + (...)

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