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terça-feira, 23 de outubro de 2018

Rendas: Contratos de renovação vão ter duração mínima de três anos

Proposta do Partido Socialista que põe fim à “Lei Cristas” é apoiada pelo Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda. Senhorios só podem opor-se a esta renovação no caso de precisarem para si próprio ou descendentes diretos.

 Os contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais vão voltar a ter uma duração mínima fixada por lei. A renovação dos contratos passa a ser automática durante um mínimo de três anos, segundo revela a edição desta terça-feira, 23 de outubro, do jornal “Público”.

A chamada “Lei Cristas”, com a “liberalização” da duração dos contratos criada em 2012, vai desaparecer após os deputados terem assinalado no grupo de trabalho da Habitação, as alterações ao Código Civil que definem que a duração dos contratos passa a ter um mínimo de um ano e um máximo de 30 e que a renovação passa a ser automática por períodos de igual duração durante um “mínimo de três anos”. Ler + (...)

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