[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Black Friday. Direitos Iluminados


Jornal Oficial de 30-11-2018



Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, relativa à aprovação da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )




Diário da República de 30-11-2018

Lei n.º 65/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30117184157
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

Galp Gas Natural multada em Espanha por "manipulação do mercado"

Petrolífera terá de pagar uma coima no valor de 80 mil euros.

A Galp Gas Natural foi multada em Espanha por alegada "manipulação do mercado organizado de gás", de acordo com o regulador de mercado espanhol. A empresa terá de pagar uma multa no valor de 80.000 euros.

"A Comissão Nacional dos Mercados e da Competência (CNMC) multou a Galp Gas Natural, S.A. com uma coima de 80.000 euros por uma infração grave da Lei 34/1998, de 7 de outubro, do Setor de Hidrocarbonetos, constituída pela manipulação do mercado de gás", pode ler-se num comunicado do regulador espanhol. 
Em causa está o facto de a CNMC ter comprovado que "a Galp Gas Natural, S.A. levou a cabo uma série de comportamentos anó
malos, a 17 de janeiro de 2017, na negociação do produto Diario D+1", conforme se pode ler. 

"in" Noticias ao minuto, 30.11.2018

 

Responsabilidade das multinacionais na relação de consumo e proteção à saúde e segurança no CDC são discutidas na EPM

Os temas “Responsabilidade das multinacionais na relação jurídica de consumo” e “A proteção à saúde e segurança no CDC”, foram discutidos no último dia 9 no 6º curso de especialização em Direito do Consumidor da EPM. As exposições foram ministradas pelo jurista português Mário Frota e pelas juízas Márcia Helena Bosch e Claudia Maria Chamorro Reberte Campaña, professoras assistentes do curso, com mesa de abertura composta também pelo desembargador James Alberto Siano e pelos coordenadores do curso, desembargador Sérgio Seiji Shimura e juiz Alexandre David Malfatti.
Mário Frota iniciou a exposição tratando da responsabilidade das multinacionais na relação jurídica de consumo. Ele ponderou que, considerando o poder financeiro das multinacionais, por vezes até maior que o dos próprios Estados, estes necessitam criar e garantir o cumprimento de normas pelas multinacionais.Ler + (...)

quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Indicadores de confiança dos consumidores e de clima económico diminuem

Diminuição da confiança dos consumidores resulta do contributo negativo das perspetivas em relação à poupança, situação financeira do agregado familiar e desemprego.

O indicador de confiança dos consumidores diminuiu em novembro, retomando o movimento descendente iniciado em junho, após ter atingindo em maio o valor máximo da série, anunciou o Instituto Nacional de Estatísticas (INE), esta quinta-feira. 

"A diminuição do indicador de confiança dos consumidores em novembro resultou do contributo negativo do saldo das perspetivas relativas à evolução da poupança, da situação financeira do agregado familiar e do desemprego", justifica o INE. Ler + (...)

Empresas nacionais são as segundas da União Europeia que mais se queixam dos custos de energia

Só a Letónia fica à frente de Portugal no estudo levado a cabo pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Custos da energia surgem como um maior entrave ao investimento do que os impostos.

As empresas portuguesas surgem no segundo lugar em toda a União Europeia (UE) como aquelas que mais se queixam dos custos da energia como sendo um dos principais entraves ao investimento, segundo revela um estudo do Banco Europeu de Investimento (BEI), divulgado pelo “Jornal de Negócios” esta quinta-feira.

No total, 82% das empresas nacionais indicaram os custos da energia como obstáculo ao investimento, sendo apenas a Letónia com 89% a surgir à frente de Portugal. A República Checa fecha o pódio com os três países a empurrarem a média da UE para 59%, valor que fica três pontos percentuais (p.p) acima do verificado no último relatório. Ler + (...)

POVO QUE LAVAS NO RIO… 30 anos a clamar no deserto?

A apDC comemorou, sexta-feira última, o seu XXIX aniversário natalício.

Neves Ribeiro esteve em momentos marcantes da cruzada pelos direitos do consumidor em Portugal.
Integrou, de par com Manuel Porto e nós mesmos, a Comissão Executiva do "I Congresso Europeu (Internacional) ´Das Condições Gerais dos Contratos' " que se levou a cabo na Universidade de Coimbra de 21 a 23 de Maio de 1988. Exactamente há uma trintena de anos.
Esteve na origem da AIDC (IACL) - Associação Internacional de Direito do Consumo, primeira e única sociedade científica internacional votada ao estudo e à investigação dos direitos do consumidor. Como, no termo do "I Encontro Nacional de Direito do Consumo", na Universidade de Coimbra, se associou a nós no projecto de criação da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, que ocorreu em cerimónia solene em 23 de Novembro de 1989.
Nela assumiu - até desaparecer do nosso convívio - o lugar de presidente da assembleia geral. Cujas actividades seguia com enorme interesse e inofismável solidariedade.
Homem solidário e presente.
Interveio sistematicamente nos difíceis areópagos lisbonenses em favor da apDC a que votava - e bem assim aos seus mentores e colaboradores regulares - uma solidariedade peculiar.
Sempre presente, nunca absorvente! Acompanhou as dificuldades que se iam antepondo à instituição e foi o leal conselheiro em momentos de particular dificuldade por que a apDC passou por mor das irracionais investidas que do poder central, estranhamente, emanavam... Ler + (...)

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Povo que lavas no rio… 30 anos a clamar no deserto?

A apDC comemorou, sexta-feira última, o seu XXIX aniversário natalício.

Neves Ribeiro esteve em momentos marcantes da cruzada pelos direitos do consumidor em Portugal.
Integrou, de par com Manuel Porto e nós mesmos, a Comissão Executiva do “I Congresso Europeu (Internacional) ´Das Condições Gerais dos Contratos’ ” que se levou a cabo na Universidade de Coimbra de 21 a 23 de Maio de 1988. Exactamente há uma trintena de anos.
Esteve na origem da AIDC (IACL) – Associação Internacional de Direito do Consumo, primeira e única sociedade científica internacional votada ao estudo e à investigação dos direitos do consumidor. Como, no termo do “I Encontro Nacional de Direito do Consumo”, na Universidade de Coimbra, se associou a nós no projecto de criação da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo, que ocorreu em cerimónia solene em 23 de Novembro de 1989.
Nela assumiu – até desaparecer do nosso convívio – o lugar de presidente da assembleia geral. Cujas actividades seguia com enorme interesse e inofismável solidariedade.
Homem solidário e presente.
Interveio sistematicamente nos difíceis areópagos lisbonenses em favor da apDC a que votava – e bem assim aos seus mentores e colaboradores regulares – uma solidariedade peculiar.
Sempre presente, nunca absorvente! Acompanhou as dificuldades que se iam antepondo à instituição e foi o leal conselheiro em momentos de particular dificuldade por que a apDC passou por mor das irracionais investidas que do poder central, estranhamente, emanavam… Ler + (...)

Sessão-Debate em Coimbra sobre segurança dos doentes no mercado online de medicamentos


Fórum TSF: O peso dos impostos na fatura do gás e eletricidade

Faz sentido manter o IVA da luz nos 23%, quando pagamos uma das faturas mais caras da UE? É aceitável que 55% da fatura da luz sejam taxas e impostos? Os partidos têm defendido os consumidores? Ler + (...)

A PARTICIPAÇÃO DE MÁRIO FROTA NO CONGRESSO INTERNACIONAL DA FMU


A PARTICIPAÇÃO DE MÁRIO FROTA

NO CONGRESSO INTERNACIONAL DA FMU -  FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – LAUREATE, DE SÃO PAULO

INFORMATION – SOCIETY & LAW


Conferência
“Discriminations – geoblocking, geopricing – an overview of the Europen Union law”


Diário da Répública de 28-11-2018

Decreto-Lei n.º 99/2018 de 28 de novembro

O Programa do XXI Governo Constitucional definiu o turismo como setor estratégico para o emprego e para o crescimento das exportações.

De facto, o turismo assume especial relevo enquanto motor de dinamismo económico e social das regiões, contribuindo fortemente para a criação de emprego e crescimento das exportações nacionais, sendo ainda um dos principais setores exportadores.

Assim, o planeamento e desenvolvimento do turismo revela-se fundamental, de forma a explorar o seu potencial económico e assegurar, em simultâneo, a sustentabilidade dos recursos naturais.

Neste âmbito, é fulcral a intervenção concertada dos principais intervenientes neste mercado, ou seja, os fornecedores de produtos e serviços turísticos e os agentes públicos do turismo, como sejam o Instituto de Turismo de Portugal, I. P., as entidades regionais de turismo e os municípios. Ler + (...)

Energia em Portugal com preço de país rico

Os preços estão a descer em Portugal mas a tendência é geral na Europa. Por isso, os portugueses continuam a pagar uma das energias mais caras da União Europeia.
Portugal tem o terceiro preço do gás mais caro da Europa, logo a seguir aos países frios da Suécia e da Dinamarca.
Estes dados foram esta terça-feira divulgados pelo Eurostat e dizem respeito à primeira metade deste ano 2018. Ler + (...)

Recordando O Conselheiro Neves Ribeiro

"in" Jornal As Beiras, 28.11.2018

terça-feira, 27 de novembro de 2018

"UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL PARA A DEMOCRACIA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO"



IX Colóquio Internacional do Instituto Jurídico Interdisciplinar
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Porto, 21 e 22 de Janeiro de 2019
Mário Frota acaba de ser convidado pelo presidente da Comissão Científica, Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, para falar no Colóquio Internacional em epígrafe que se promoverá na Cidade Invicta em Janeiro próximo futuro.
A mesa redonda em que participará subordinar-se-á ao tema:
"Tribunal Constitucional Internacional - Utopia, quimera ou esperança?"
Dada a conformação dos direitos dos consumidores como universais, o desenho que se fará de uma tal instância global ajeitar-se-á às mais íntimas convicções dos jusconsumeristas internacionais.
A apDC manifesta o seu agradecimento por tão distinto convite.