[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 19 de novembro de 2018

Abono de família. Como funciona e quem tem direito a receber

A atribuição do abono de família para crianças e jovens está dependente das condições do agregado familiar. 

Antes de mais, importa esclarecer que o abono de família é uma prestação paga pela Segurança Social, mensalmente, para 'compensar' os encargos familiares durante o período de educação das crianças e jovens. 

Deste modo, têm direito ao subsídio todas as crianças e jovens residentes em Portugal até aos 16 anos, desde que não exerçam atividade laboral, de acordo com informação divulgada pela Segurança Social. Depois dessa idade, só mesmo que continuarem a estudar. 
Ainda assim, as condições de acesso estão também dependentes de agregado familiar, que não pode ter património mobiliário no valor superior a 102.936 euros à data do requerimento. Ler + (...)

 

Pais devem notificar Infarmed sobre reações adversas aos medicamentos

"Queremos todos medicamentos com qualidade, eficácia e segurança, e, para isso, precisamos saber, depois dos medicamentos serem comercializados e estarem a ser utilizados, se há efeitos adversos, efeitos inesperados que não conhecíamos e nem suspeitávamos", afirma Maria do Céu Machado, a presidente do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde).

Este ano, a campanha da autoridade do medicamento é para a notificação de reações adversas em grávidas, em bebés e em toda a idade pediátrica. "Isso é ainda mais importante, porque usamos muitas vezes medicamentos em crianças que não têm ensaios próprios e estamos a extrapolar o conhecimento que temos dos medicamentos para adultos", explica Maria do Céu Machado. Ler + (...)

IMT obriga a casar com a casa

Quem comprar casa para habitação própria permanente não pode dar outra utilização ao imóvel durante seis anos (nem mesmo arrendar quartos). Caso contrário, tem de corrigir o IMT. As regras não são de agora, mas têm vindo a ser objeto de esclarecimentos por parte da Autoridade Tributária. Preparámos-lhe um descodificador para perceber o que está em causa

O que acontece ao IMT se arrendar casa?

Na hora de comprar casa, os impostos não são todos iguais. O IMT que recai sobre o ato da compra varia consoante o destino a dar ao imóvel. Quem comprar a casa para viver nela pode pagar menos imposto, desde que a destine “exclusivamente a habitação própria permanente”. A lei também diz que este benefício caduca se no prazo de seis anos o imóvel tiver um destino diferente daquele em que assentou o benefício. Se no espaço de seis anos o imóvel que era destinado a habitação própria passar a habitação secundária ou for arrendado ou ficar vazio, então o benefício fiscal é revogado, e o proprietário é obrigado a restituir a diferença ao Fisco. Ou seja, a compra de casa é um contrato de casamento exclusivo durante pelo menos seis anos com o imóvel. Havendo separação, é preciso devolver ao Fisco o equivalente ao benefício fiscal, no prazo de 30 dias. Ler + (...)

Operadoras vão subir preços no início do ano

As principais operadoras de telecomunicações preparam-se para subir tarifários no início do próximo ano. Vão acompanhar a inflação.

Utilizar os serviços das operadoras de telecomunicações vai ficar mais caro a partir do início do próximo ano. As principais operadoras de telecomunicações preparam-se para aumentar os preços dos seus tarifários a partir do início do, avança o Jornal de negócios (acesso pago) nesta segunda-feira.
Tanto a Meo como a Nos adiantaram aquele jornal que pretendem atualizar os seus preçários, uma subida que no entanto não será transversal a todos os clientes, e que seguirá a inflação. Ler + (...)

Escolas violam as suas próprias regras para inflacionar notas

A Inspeção de Educação fez, pela primeira vez, uma operação em 12 escolas para averiguar o desequilíbrio entre as notas obtidas nas escolas e nos exames nacionais. A conclusão é que há vários alunos a obter nota máxima em algumas dimensões avaliadas para conseguirem acesso ao Ensino Superior.

Um relatório da Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) apresenta a fotografia nacional das estratégias usadas pelas escolas para inflacionar as notas dos seus alunos. A IGEC levou a cabo uma operação em 2017, na qual analisou 12 escolas nacionais.
O objetivo das instituições de ensino é facilitar o acesso ao ensino superior, escreve o diário. Ler + (...)

sábado, 17 de novembro de 2018

ENERGIA: CORTES DE INVERNO...

SPAM: direito de oposição ou denunciar, porque proibida, a comunicação?


O termo spam é susceptível de significar, como noutra oportunidade já se revelou, “Sending and Posting Advertisement in Mass”, a saber, “remessa e postagem de publicidade em massa“. Ou, como outros pretendem de forma, aliás, menos lisonjeira, “Stupid Pointless Annoying Messages”: mensagem ridícula, despropositada, irritante
Há, no entanto, diversas versões acerca da origem da palavra.
A mais comummente aceita é a de que o termo provém da marca SPAM, um tipo de carne de porco enlatada, da HORMEL FOODS CORPORATION , associada à remessa de mensagens não-solicitadas versada num quadro dos humoristas ingleses Monty Python.
Na sua forma mais popular, spam consiste em mensagem de correio electrónico não solicitada com fins marcadamente publicitários.
Têm geralmente carácter apelativo e, na maioria das vezes, são incómodas, inoportunas, inconvenientes…
O facto é que somos enxameados “a torto e a direito” com comunicações não solicitadas.Ler + (...)

sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Obra conta e mostra 30 anosda Fundação ADFP


“COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: DOS CONTRATOS FORÇADOS AOS FORJADOS, ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS E ÀS DÍVIDAS IMPRESCRITÍVEIS”

De tudo um pouco se mostrou ontem em Matosinhos, na conferência proferida pelo Prof. Mário Frota, por iniciativa conjunta da Delegação da Ordem dos Advogados e da Direcção Nacional da apDC.

A presidente da Delegação, Dr.ª Paula Miranda, apresentou o tema e o Dr. João Almeida Costa o palestrante.

Mário Frota passou em revista as principais entorses com que os consumidores em geral se confrontam quando em presença das operadoras das comunicações electrónicas, dos seus métodos agressivos, dos contratos forjados, das fidelizações forçadas, das cobranças indevidas, das ilegais alterações unilaterais dos contratos, das inexistentes renovações, da venda de dívidas prescritas e das injunções temerárias de dívidas extintas por entidades que exercem procuradoria ilícita ou de gabinetes que agem à revelia do direito. E, num povo que mal reclama formalmente, o exponencial número de reclamações registadas neste particular, a atingir máximos em confronto com as demais nos distintos segmentos do mercado de consumo.

Em suma, uma comunicação de mão cheia, que, ao que parece, agradou ao auditório, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Matosinhos.

Outras acções se perspectivam já, uma vez que a formação, num mundo com leis em contínua mudança, parece ser a decisiva aposta para uma permanente actualização dos profissionais do foro.

A apDC manifesta o seu reconhecimento à Delegação de Matosinhos da Ordem dos Advogados Portugueses,na pessoa da sua presidente, a Dr.ª Paula Miranda.

Eis um resumo fotográfico: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

quinta-feira, 15 de novembro de 2018

“DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS – dos contratos forjados às cobranças indevidas e às facturas imprescritíveis”


ORDEM DOS ADVOGADOS
Delegação de Matosinhos

- “DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS – dos contratos forjados às cobranças indevidas e às facturas imprescritíveis”

- Conferencista: Prof. Mário Frota, director do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

- Data e Hora: 15 de Novembro de 2018, pelas 18.00 h

- Local: Salão Nobre dos Paços do Concelho de Matosinhos

Organização: apDC/Ordem dos Advogados – Matosinhos

SPAM: exercer o direito de oposição ou denunciar, porque proibida, a comunicação?


O termo spam é susceptível de significar, como noutra oportunidade se revelou, “Sending and Posting Advertisement in Mass”, a saber, "remessa e postagem de publicidade em massa". Ou, como outros pretendem de forma, aliás, menos lisonjeira, “Stupid Pointless Annoying Messages”: mensagem ridícula, despropositada, irritante…

Há, no entanto, diversas versões acerca da origem da palavra.
A mais comummente aceita é a de que o termo provém da marca SPAM, um tipo de carne de porco enlatada, da HORMEL FOODS CORPORATION, associada à remessa de mensagens não-solicitadas versada num quadro dos humoristas ingleses Monty Python.

Na sua forma mais popular, spam consiste em mensagem de correio electrónico não solicitada com fins marcadamente publicitários. Ler + (...)