[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 2 de novembro de 2018

A ignorância da lei: um malefício incontornável


Os romanos proclamavam: “nemo  censetur  ignorare  legem”!
“A ninguém é lícito ignorar a lei”…

Os códigos civis prescrevem: “a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”.
Claro que o princípio comporta excepções e é temperado, na perspectiva dos destinatários em geral, por princípios e normas que ora não vêm ao caso.
Mas se o vulgo é amiúde confrontado com a norma, menos ainda se pode permitir que o próprio legislador ignore em que lei vive, que leis vigoram no país, com que linhas – em matéria de leis - nos cosemos em Portugal… Ler + ()

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