[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 6 de novembro de 2018

A ignorância da lei: um malefício incontornável

Os romanos proclamavam: “nemo censetur ignorare legem”!

“A ninguém é lícito ignorar a lei”…
Os códigos civis prescrevem: a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”.
Claro que o princípio comporta excepções e é temperado, na perspectiva dos destinatários em geral, por princípios e normas que ora não vêm ao caso.
Mas se o vulgo é amiúde confrontado com a norma, menos ainda se pode permitir que o próprio legislador ignore em que lei vive, que leis vigoram no país, com que linhas – em matéria de leis – nos cosemos em Portugal… Ler + (...)

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