[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 2 de novembro de 2018

De um consumidor domiciliado em Coimbra e do seu relacionamento com a ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES:


CONSUMIDOR

Em 24/04/2018, apresentei uma Reclamação a V. Exªs. relativamente às exigências da MEO-Altice do pagamento de "DESPESAS ADMINISTRATIVAS" de 1.00 €, pelo envio da factura em papel.
Apesar das minhas explicações para rejeitar o envio de factura electrónica, dada a minha pouca relação com as novas tecnologias, a MEO-Altice continua a exigir-me o pagamento mensal daquele valor. V. Ex.ªs responderam-me pela Carta n.º ..., de ...

Todavia, agora a MEO-Atice volta à carga e ameaça com o corte das comunicações através do meu telemóvel n.º ..., ao exigir-me o pagamento de 2.00 €, resultante de despesas administrativas que
não paguei em facturas anteriores.

Estas exigências levaram-me a endereçar à MEO uma carta entrega numa das suas lojas em Coimbra, em que solicitava justificação para o valor que entendem devido. Responderam-se, por email, nos termos que poderão verificar pelas cópias que aqui anexo.

Gostaria que me informassem, com a urgência possível, como devo proceder.

A RESPOSTA DA ANACOM


Na sequência das suas mais recentes comunicações, informamos que, no dia 05/09/2018, a ANACOM aprovou uma decisão sobre o nível mínimo de detalhe e informação a incluir nas faturas que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que o solicitem, qualquer que seja o suporte e o meio utilizado para a sua emissão e envio. Poderá consultar a decisão, no site da ANACOM, em https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1459481

Uma vez que os prestadores de serviços necessitam de tempo para adaptar os seus sistemas às novas exigências estabelecidas pela ANACOM, as mesmas só se tornam obrigatórias a partir de 24 de maio de 2019. A partir dessa data, mediante solicitação do assinante, as faturas devem passar a incluir, obrigatoriamente e sem custos, entre outros, os seguintes elementos:

- a data em que termina o período de fidelização;
- os encargos devidos à data da emissão da fatura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização quando esta esteja contratualizada;
- a informação sobre a possibilidade de os assinantes contestarem os valores faturados, com indicação do prazo e dos meios que poderão usar para o fazer, prevendo-se ainda que, nas faturas a remeter a assinantes consumidores, as empresas de comunicações eletrónicas devem incluir o esclarecimento de que o serviço não será suspenso quando os valores cujo pagamento é solicitado sejam objeto de reclamação, por escrito, fundamentada na inexistência ou na inexigibilidade da dívida;
- a informação de que o assinante pode apresentar queixa através do livro de reclamações, devendo os prestadores indicar na fatura o sítio na Internet onde está disponível o livro de reclamações eletrónico.

Também a partir de 24 de maio de 2019, os prestadores não poderão cobrar aos clientes pela emissão e envio de faturas sem detalhe ou com um detalhe inferior ao definido, independentemente do suporte e do meio utilizado.

No Portal do Consumidor da ANACOM - em www.anacom-consumidor.com - encontra informação útil sobre os serviços de comunicações, bem como sobre o que pode fazer em caso de conflito com o seu prestador de serviços.

Se necessário, contacte-nos através do número gratuito 800 206 665....

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