[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 19 de novembro de 2018

IMT obriga a casar com a casa

Quem comprar casa para habitação própria permanente não pode dar outra utilização ao imóvel durante seis anos (nem mesmo arrendar quartos). Caso contrário, tem de corrigir o IMT. As regras não são de agora, mas têm vindo a ser objeto de esclarecimentos por parte da Autoridade Tributária. Preparámos-lhe um descodificador para perceber o que está em causa

O que acontece ao IMT se arrendar casa?

Na hora de comprar casa, os impostos não são todos iguais. O IMT que recai sobre o ato da compra varia consoante o destino a dar ao imóvel. Quem comprar a casa para viver nela pode pagar menos imposto, desde que a destine “exclusivamente a habitação própria permanente”. A lei também diz que este benefício caduca se no prazo de seis anos o imóvel tiver um destino diferente daquele em que assentou o benefício. Se no espaço de seis anos o imóvel que era destinado a habitação própria passar a habitação secundária ou for arrendado ou ficar vazio, então o benefício fiscal é revogado, e o proprietário é obrigado a restituir a diferença ao Fisco. Ou seja, a compra de casa é um contrato de casamento exclusivo durante pelo menos seis anos com o imóvel. Havendo separação, é preciso devolver ao Fisco o equivalente ao benefício fiscal, no prazo de 30 dias. Ler + (...)

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