[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 7 de novembro de 2018

MUDAR DE OPERADOR COM DOR OU SEM DOR?

AS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS E OS SEUS SACRILÉGIOS

“Contrato com uma fidelização “normal” de 24 meses. Ao chegar ao termo, a operadora nada disse, mantendo o pacote. Continuei a pagar o mesmo que de início acordara. Surgiu-me uma oferta mais aliciante, a preços mais acessíveis. Procurei fazer cessar o contrato. Disseram-me então que teria de pagar os meses em falta mais uma compensação por não cumprir a nova fidelização.
Terei de ficar “amarrada” por mais 20 meses? Para não pagar as indemnizações que me impõem?”
 No que respeita à duração do contrato, estabelece a lei:
Informação … clara, perceptível, em suporte duradouro, incluindo
·        eventual período de fidelização (atribuição de qualquer vantagem ao consumidor, identificada e quantificada, associada à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e activação do serviço ou a outras condições promocionais)…
·         O contrato caduca findo o período por que se celebrou. Cai da árvore como se de fruto maduro se tratasse.
·         A haver fidelização, não se pode clausular que o contrato se renove sucessiva e automaticamente.
·         No decurso da fidelização (ou no seu termo) não se pode estabelecer uma nova fidelização.
·         Exceptua-se, é óbvio, o facto de, por vontade validamente expressa pelo consumidor, haver novo contrato, susceptível de conferir novas vantagens, através de equipamentos terminais ou de condições promocionais devidamente explicitadas.
·          Em caso algum, poderá a oferta abranger eventuais “vantagens” cujos custos hajam sido já amortizados ou recuperados. A manter-se o perfil da oferta, os preços terão de baixar (deduzindo-se o que foi já objecto de recuperação no período anterior).
·         Aliás, finda a fidelização, nem se pode agora significar que - na ausência de acordo quanto a novo período – o contrato se renovará e o valor a fixar como contrapartida pelo serviço não pode ser superior aos preços normais praticados àquela data, abrangendo tão só os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção. Porque o contrato não se renova automática e sucessivamente…

·        O Supremo Tribunal de Justiça (Cons.º João Trindade), em 14.Nov.13 (antes ainda das alterações legislativas de 2016), já o fizera por decisão do teor seguinte:

V - Alegando a operadora que a fixação da cláusula de permanência mínima (cláusula penal de fidelização) é justificada pelos custos incorridos com as infra-estruturas para prestação do serviço e com os equipamentos entregues ao cliente, é a mesma desproporcionada se abarca, não apenas o período de fidelização inicial, em que tais custos foram recuperados, mas também o período de renovação automática subsequente.”

·        Antes do termo do prazo de duração do contrato, a operadora tem de advertir o consumidor de que o contrato caducará. Cessando obviamente se de eventuais negociações encetadas novo contrato não resultar.
·        Por conseguinte, o consumidor, nestas circunstâncias, pode optar por um novo contrato com fidelizações por seis ou doze meses sem qualquer acréscimo, antes com a redução proporcional dos encargos já suportados, a título de amortização ou recuperação dos custos dos terminais.
·        A continuidade do serviço, no silêncio das partes, é susceptível de configurar um “contrato forçado”, proibido nos termos do n.º 4 do art.º 9.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, como do art.º 28 da Lei dos Contratos à Distância:

·        “1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens… ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor…”
2 - … a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.”

·        Ademais, o fornecimento nestes termos consubstanciado constitui ilícito de mera ordenação social passível de coima, entre 3 500,00 e 35 000,00€, para além de sanções acessórias.

·        Isto, a despeito do que se diz acerca do preço em caso de ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de “novo” período de fidelização: é que agora o contrato não se renova automática e sucessivamente.

·        Logo, o consumidor pode a todo o tempo romper a aparente relação jurídica subsistente, sem que haja de sofrer quaisquer consequências pelo facto, antes lhe sendo devido o que eventualmente houver pago durante o período em que a situação persistiu.
É essa a solução que decorre, de forma coerente, da lei, ao que se nos afigura.

Mário Frota
apDC- DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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