[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

RECORDANDO O CONSELHEIRO NEVES RIBEIRO por ocasião do XXIX aniversário da apDC



A apDC comemora hoje o seu XXIX aniversário natalício.

Neves Ribeiro esteve em momentos marcantes da cruzada pelos direitos do consumidor em Portugal.
Integrou, de par com Manuel Porto e nós mesmos, a Comissão Executiva do "I Congresso Europeu (Internacional) ´Das Condições Gerais dos Contratos' " que se realizou na Universidade de Coimbra de 21 a 23 de Maio de 1988. Exactamente há uma trintena de anos.
Esteve na origem da Associação Internacional de Direito do Consumo, primeira e única sociedade científica internacional votada ao estudo e à investigação deste domínio. Como, no termo do "I Encontro Nacional de Direito do Consumo", na Universidade de Coimbra, se associou a nós no projecto de criação da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, que ocorreu em cerimónia solene em 23 de Novembro de 1989.
Nela assumiu - até desaparecer do nosso convívio - o lugar de presidente da assembleia geral da instituição. Cujas actividades seguia com enorme interesse e insuperável solidariedade.
Homem solidário e presente.
Interveio sistematicamente nos difíceis areópagos lisbonenses em favor da associação a que votava - e bem assim aos seus mentores e colaboradores regulares - uma solidariedade peculiar.
Sempre presente, nunca absorvente, acompanhou as dificuldades que se iam antepondo à instituição e foi o leal conselheiro em momentos de particular dificuldade por que passou a sociedade científica de intervenção que somos por mor das irracionais investidas que do poder central, estranhamente, emanavam...
Povo que lavas no rio
Neves Ribeiro brindara-nos - para uma edição especial d’ 'AS BEIRAS' que, como encarte saíra no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor de 2003 - com um escrito muito simples, mas profundamente realista, a revelar a sua sensibilidade para os problemas dos mais carenciados que o afectavam enormemente.
Na republicação de um escrito que continua a ter uma impressionante actualidade, em País em que um quarto da população vive esmagado entre os limiares da miséria e da pobreza, pretendemos em uníssono nesta Casa de Ideal e Projecto prestar - uma vez mais - uma justa homenagem a um HOMEM que pela sua coerência e pelas qualidades morais que o exornavam continua a ser modelar para cada um dos que ora na CASA DIGNIDADE, por amável deferência do Conselho de Administração da Fundação APFP, a que preside o humanista Jaime Ramos, vivem com acrisolado amor um Ideal e uma Causa essenciais à afirmação em plenitude da CIDADANIA.
O texto - que tem de ser lido com os olhos da alma - é, na sua singeleza, de uma eloquência superlativa.
Ei-lo:
POVO QUE LAVAS NO RIO
1. O consumidor acabará sempre por pagar a factura!
Se não paga, então, mais tarde ou mais cedo, cortam-lhe a água, a luz, o gás ou o telefone...
Poupa na água, não se aquece. E tem o telefone só para receber chamadas da filha que vive em Lisboa.
Não telefona para ninguém!
Um dia, chega-lhe a factura da luz.
Reza assim:
Tarifa simples x;
Consumo estimado x;
Potência contratada x;
Taxa de exploração x;
Iva 5% x.
Soma 25,57 euros.
Esta soma representa mais do triplo do valor do consumo estimado. Porque este - o consumo efectivo da luz - era apenas à roda de 6 euros.
2. Ora, andou a mulher a poupar no gasto, deitou-se mais cedo, não acendeu a televisão, rapou frio de rachar para evitar ligar o “radiador”, e pagou três vezes mais do que gastou.
São gastos essenciais à vida. Não se pode ir para a cama com as galinhas, nem apanhar por sacrifício, frio de rachar, ou estar sempre a apagar a luz. E por aí fora…!
Por isso, a mulher reclamou uma vez… duas vezes, e sempre a mesma resposta de quem “fala, fala e não faz nada”!
A mulher releu a factura da luz… do telefone. Queixou-se à filha que vive em Lisboa.
E esta reportou-lhe as somas líquidas dos lucros da EDP da PT e de outros fornecedores de bens de consumo essenciais.
E então, quem dá voz à minha razão, perguntou a mãe irritada, como se a filha, silenciosa, tivesse culpa de tudo?
Não sei - respondeu a voz de Lisboa! O melhor é voltar a reclamar!
3. Cumprimento, pois, a apDC - Associação Portuguesa Direito do Consumo e, particularmente, o seu Presidente e tiro-lhe o meu chapéu por, ao longo de vários anos (pelo menos, desde 1988), ter sido a voz dos que, cheios de razão moral, não têm voz para se queixar, porque não se aquecem, porque não telefonam, porque são enganados no quotidiano das suas vidas, sem nenhuma hipótese efectiva de defesa dos seus direitos.
A sua voz tem sido a voz do ...; a sua defesa tem sido a própria Associação a que ele dá corpo e alma.
Este dia mundial dos consumidores pertence-lhe por inteiro e por mérito próprio!
Neves Ribeiro
Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Presidente da Assembleia-Geral da Associação Portuguesa de Direito de Consumo
Que cada um medite, nos egoísmos que nos devoram, no que representa o quadro que Neves Ribeiro traça da gente humilde das aldeias e da distância que a separa dos filhos que emigraram para a grande capital, interlocutores impotentes para as bárbaras agressões à bolsa e à dignidade dos que suportam, afinal, os opíparos e faraónicos ordenados dos gestores impantes que com um alheamento natural permitem se perpetue a ignomínia da injustiça das tarifas, das estimativas, das taxas e da rapacidade de que são hábeis intérpretes.
Que cada um medite nesta realidade num momento em que os consumidores parecem ignorados, sem políticas, sem meios nem estruturas, e em que, a despeito das promessas irrealistas das máquinas de lavar, continua a lavar penosamente nos rios poluídos da nossa suja consciência social…
Que dos longes em que observa os nossos passos e gestos, Neves Ribeiro interceda para que nos não faleça o ânimo para os continuados cometimentos que ousamos em prol daqueles que tanto em vida o impressionavam e constituíram também a razão de ser do seu inigualável combate!...
Mário Frota
Presidente da apDC
(em aproveitamento e adaptação de um texto anterior)

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