[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

TAXA DE POTÊNCIA: A ILEGALIDADE FEITA REGRA



A propósito das recentes declarações do ministro do Ambiente e da Transição Energética, no Parlamento, acerca da redução da taxa de potência para o escalão mais baixo (3,45 Kva) de molde a que cada uma das famílias beneficie da redução do imposto sobre valor acrescentado, que ora se fixa em 23% e passará para um nível inferior, comentários nenhuns se nos afigura de tecer por tão ridículas.
No entanto, convém recordar o que estabeleceu, em 1996, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais:
“Proibidas imposição e cobrança de consumos mínimos.”
Desde logo se afadigaram os fornecedores a converter os consumos mínimos até então cobrados em “taxas de serviço”, “quotas de serviço”, “taxas ou quotas de disponibilidade”, “taxas de acesso”, etc., como expressão de uma imaginação sem limites. Em dados casos, agravando até o montante anteriormente fixado. Ler + ()

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