[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 31 de dezembro de 2018

Água mais cara. Maior parte dos clientes da EPAL vai pagar mais

A empresa salienta ainda que tem disponível uma tarifa social destinada a famílias mais carenciadas, que prevê descontos que podem ir até aos 93%, sem referir os aumentos relativos aos clientes inseridos nesta tarifa.
A EPAL -Empresa Portuguesa das Águas Livres anunciou esta segunda-feira que o preço da água vai aumentar em média 45 cêntimos mensais para a maioria dos consumidores domésticos a partir de terça-feira.
Numa nota, a empresa afirmou que "para a grande maioria dos clientes domésticos da EPAL, cerca de 85%, o novo tarifário para 2019 implica uma atualização média de 45 cêntimos por mês", um aumento em dois cêntimos superior ao de 2018.
Neste grupo estão considerados os clientes domésticos que tenham um consumo médio mensal de oito metros cúbicos e um contador de 15 milímetros. ler + (...)

sexta-feira, 28 de dezembro de 2018

CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

Entrevista com Mário Frota, jurista e presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC)

Que o Governo não ignore os desvalidos da fortuna!”

Jornal Tornado: Que acontecimentos destaca como mais relevantes em 2018, e que acontecimentos o deixaram mais preocupado?
Mário Frota: Os abalos de distintos graus que o edifício de PAZ e CONCÓRDIA que é a UNIÃO EUROPEIA sofreu ao longo do ano. Pelo que possam representar de ruína iminente!A rebelião em França dos “gilets jaunes” por mor dos impostos e de condições devida penalizantes que políticas insensatas potenciam ao exacerbamento! Estômagos vazios alimentam cérebros inquietos susceptíveis de explosões incontroláveis… Ler + (...)

Entrega da casa vai passar a liquidar empréstimo bancário na totalidade

Propostas do BE, PS e PCP - que deverão ser votadas na primeira semana de janeiro - defendem que a entrega de uma casa ao banco seja suficiente para liquidar automaticamente o empréstimo contraído para aquisição do imóvel. Bloco propõe ainda a criação de um serviço nacional de habitação, avança o DN

A entrega de uma casa ao banco deve ser suficiente para liquidar, na totalidade, o empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel, defende o Bloco de Esquerda (BE) na proposta da Lei de Bases da Habitação que entregou no Parlamento. No mesmo sentido vão as propostas do PS e do PCP, que deverão ser votadas na primeira semana de janeiro, noticia esta sexta-feira o “Diário de Notícias”.
A atual legislção não garante que este mecanismo, denominado dação em cumprimento, seja suficiente para saldar a dívida na totalidade. Os bancos exigem uma reavaliação para determinar o valor atual do imóvel e, se este for inferior ao empréstimo pedido, o devedor terá de pagar o remanescente, além de entregar a casa.
Existem vários pontos comuns entre as propostas do BE, PS e PCP. Um deles tem a ver com a requisição de casas devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas para habitação. O BE acrescenta ainda a possibilidade do Estado penalizar ou criar regimes fiscais diferenciados para essas situações. Ler + (...)

Governo alarga até dia 2 de janeiro prazo para contribuintes pagarem impostos

O Ministério das Finanças alargou até ao dia 2 de janeiro de 2019 o prazo para os contribuintes cumprirem algumas das obrigações fiscais que teriam de ser tratadas até ao final do ano.

O alargamento do prazo para o pagamento de impostos, nomeadamente os que estão a ser regularizados através de planos prestacionais, e para a entrega de declarações está previsto num despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), António Mendonça Mendes, que determina igualmente a não aplicação de coimas ou liquidação de juros compensatórios aos pagamentos realizados naquela data.
António Mendonça Mendes justifica esta medida com o facto de as tolerâncias de ponto na função pública, para os dias 24 e 31 de dezembro, inviabilizarem o cumprimento de obrigações fiscais, como o pagamento de impostos, no último dia do ano.
O encerramento dos serviços locais e regionais da Autoridade Tributária (AT) no dia 31 de dezembro de 2018  “dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos”, refere o despacho do SEAF. Ler + (...)

Tudo o que vai acontecer ao seu dinheiro em 2019

O próximo ano está a bater à porta e é altura de começar a fazer contas à vida e a preparar o orçamento familiar para 2019. Saiba o que vai ficar mais caro (e mais barato) no ano que aí vem.

O novo ano é quase sempre sinónimo de aumento de preços e 2019 não será excepção. Rendas, portagens, transportes e telecomunicações estão entre os bens e serviços cujo preço vai aumentar em janeiro, podendo ainda haver mais subidas em 2019. As bebidas não alcoólicas com mais açúcar também vão ser penalizadas, com o Orçamento do Estado a colocar mais taxas nestes produtos. O tabaco também sobe de preço e pode chegar a custar mais 10 cêntimos por maço. Contra a corrente, está o preço da eletricidade, que deverá sofrer uma descida de 3,5%. Do lado das boas notícias está ainda a gratuitidade dos manuais escolares para alunos até ao 12º ano no ensino público, que levará a um alívio que poderá chegar aos 400 euros por agregado familiar.
Os salários vão aumentar? Ler + (...)

quinta-feira, 27 de dezembro de 2018

Salário mínimo nos 600 euros já foi publicado em Diário da República

O diploma que fixa em 600 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir do próximo dia 01 de janeiro foi hoje publicado em Diário da República (DR).

O aumento do salário mínimo, em 20 euros, foi aprovado pelo Conselho de Ministros há uma semana, em 20 de dezembro, estimando na altura o Governo que vai beneficiar "mais de 750 mil trabalhadores".
No decreto-lei hoje publicado, que entra em vigor em 01 de janeiro de 2019, o executivo lembra que este aumento resulta do compromisso do Governo de "promover uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno" e garantir aos trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho, "conciliando" o objetivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial.
"A RMMG [retribuição mínima mensal garantida] constitui, sob diferentes pontos de vista, um referencial importante do mercado de trabalho, com implicações quer na ótica do trabalho digno, do reforço da coesão social e do combate à pobreza, quer nas condições de competitividade e sustentabilidade das empresas e no dinamismo económico agregado", refere o Governo no diploma. Ler + (...)

Faturas da água com informação dos litros consumidos a partir de janeiro

O número de litros consumidos irá aparecer na fatura do cliente depois da leitura calendarizada pelas empresas ou da leitura dada pelo consumidor.

Quatro empresas do grupo Águas de Portugal vão disponibilizar a partir de janeiro faturas com informação detalhada sobre os litros consumidos, com o objetivo de consciencializar os clientes para um uso responsável, foi hoje anunciado.
Em comunicado, a Empresa Pública de Águas Livres (EPAL) informa que a indicação dos litros consumidos estará disponível nas faturas da EPAL, Águas do Norte, Águas da Região de Aveiro e Águas de Santo André.
Esta alteração "não terá qualquer impacto no valor da fatura", garante a empresa. Ler (...)

Ministério confirma que anestesista propôs-se a trabalhar por 500 euros por hora

O Ministério da Saúde reafirma que houve uma proposta para colocar um anestesista na Maternidade Alfredo da Costa por 500 euros à hora no Natal por prestação de serviços, após a Ordem dos Médicos negar propostas neste valor.
Em comunicado, o Ministério diz que a Maternidade Alfredo da Costa (MAC), em Lisboa, tentou contratar externamente um anestesista junto de empresas prestadoras de serviços para garantir a escala nos dias 24 e 25 de dezembro. 
A Alfredo da Costa esteve dias 24 e 25 de dezembro apenas a receber os casos urgentes, sendo os restantes reencaminhados para outros hospitais.Ler + (...)

Natal: Troca de bens – direito ou favor?

Os contratos de compra e venda regularmente celebrados pelos consumidores, nos estabelecimentos comerciais, são, em geral, firmes: uma vez celebrados, não poderá o consumidor retractar-se, isto é, dar o dito por não dito.

As partes terão de cumprir as obrigações deles decorrentes.

O que não sucede nos celebrados tanto à distância como fora de estabelecimento: aí há, em geral, um período dentro do qual o consumidor pode DESISTIR do contrato.
Outras espécies há: Ler + (...)

NATAL: TROCA DE BENS – DIREITO OU FAVOR?

Os contratos de compra e venda regularmente celebrados pelos consumidores, nos estabelecimentos comerciais, são, em geral, firmes: uma vez celebrados, não poderá o consumidor retractar-se, isto é, dar o dito por não dito.
As partes terão de cumprir as obrigações deles decorrentes.
O que não sucede nos celebrados tanto à distância como fora de estabelecimento: aí há, em geral, um período dentro do qual o consumidor pode DESISTIR do contrato.

Outras espécies há:

1. VENDA A CONTENTO
Feita sob reserva de a coisa agradar ao consumidor. Ler + ()

Natal: Troca de bens-direito ou favor?


quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Emissões ganham peso, gasolina desce e portagens sobem. O 2019 dos automóveisA adoção de um novo método de leitura das emissões de CO2 vai fazer-se sentir no ISV.

A adoção de um novo método de leitura das emissões de CO2 vai fazer-se sentir no ISV.

Se ter carro já não é barato, em 2019 vai sê-lo ainda menos - isto, se tiver um veículo poluente. As tabelas de ISV (Imposto Sobre Veículos) e IUC (Imposto Único de Circulação) vão ser atualizados de acordo com a taxa de inflação para este ano, que se situa em 1,3%.
Para além destes aumentos, manter-se-á a taxa geral e o adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), que devem garantir ao Governo mais 262 milhões de euros do que em 2018. Ler + (...)

domingo, 23 de dezembro de 2018

Entrevista TSF DN "Metade das crianças de Lisboa e do Porto terão direito à creche"

Na entrevista TSF/DN, a secretária de Estado da Igualdade, Rosa Monteiro, fala das medidas que constam do programa para a conciliação família e trabalho apresentado pelo governo. Anuncia creches para metade das crianças de Lisboa e Porto até aos 3 anos e uma mudança de paradigma.

Estas medidas sobre a conciliação de trabalho, vida pessoal e familiar, falam de igualdade de género e de natalidade... têm um critério de sucesso? Como será medido?
Este é o programa 3 em linha, para indicar que as nossas vidas estão muito desalinhadas naquilo que são as várias as esferas de responsabilidade. Na esfera profissional, na esfera pessoal e na esfera familiar. A ideia é uma abordagem sistémica e multidimensional a esta problemática. Há desde medidas legislativas, até medidas a serem desenvolvidas no âmbito da concertação social e da negociação coletiva, e com as empresas privadas. Dependendo do tipo de medida, será avaliada. O programa será avaliado daqui a três anos. A ideia do programa, como eu disse, assenta muito numa necessidade de mudança de paradigma. Ler + (...)
Foto Jorge Amaral/Global Imagens
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Meo e NOS atualizam tarifários em janeiro, Vodafone ainda não decidiu

A Meo (Altice Portugal) e a NOS vão atualizar os seus tarifários em janeiro, de acordo com a inflação, enquanto a Vodafone Portugal não tem qualquer decisão tomada sobre o assunto até à data.

De acordo a Altice Portugal, “a Meo vai apenas proceder a uma atualização de preços prevista contratualmente, em linha com a atualização dos valores da inflação”.
Segundo esta operadora, “esta atualização aplica-se exclusivamente aos clientes que têm contratos com estas condições particulares e terá efeito a partir do dia 01 de janeiro de 2019, no valor total da fatura”. Ler + (...)

Sonhos defeitos em água...

sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

MENSAGEM AOS PORTUGUESES NA ÉPOCA NATALÍCIA


Uma jornalista desafiou-nos, dirigindo-nos duas questões:

1- Que mensagem dirige aos consumidores portugueses nesta época natalícia?

MENSAGEM AOS PORTUGUESES NA ÉPOCA NATALÍCIA

NESTE NATAL, OFEREÇA SEGURANÇA!
Segurança nas rodovias.
Segurança em meio urbano, em praças e jardins.
Segurança nos espaços comerciais.
Segurança no círculo familiar.
Segurança nos brinquedos.
Segurança nas iguarias, em particular nas que se oferecem com brindes ocultos.
Segurança, em suma, em todos os quadrantes e segmentos da vida, como fundamento de um período liberto de constrangimentos e, sobretudo, de uma natural alegria que não pode ser manchada pela dor, pelo luto, pela consternação.

SEJA UM ACTOR DE MUDANÇA!
PROCLAME COMO VECTOR FUNDAMENTAL
O DE UMA INSUPERÁVEL SEGURANÇA!


MENSAGEM DE FIM-DE-ANO AOS POLÍTICOS

2 - E qual a mensagem de fim-de-ano que gostaria de deixar no sapatinho do Governo e dos deputados portugueses?
Que o Governo adopte, sem tergiversações, em 2019, uma política de consumidores.
Que confira primazia aos cidadãos consumidores nos distintos segmentos de mercado.
Que forme, informe e proteja os consumidores, como imperativo seu!
Que actue adequada e consequentemente onde os equilíbrios faleçam e as agressões se perpetrem.
Que não ignore a primeira infância, os portadores de deficiência, os seniores, os desvalidos da fortuna!
Menos leis, melhores leis, prevenção e repressão de práticas agressivas e artificiosas, justiça acessível e pronta!
E que os deputados, no interesse geral, se não demitam do crucial papel que lhes cabe: não estão ao serviço de interesses míseros e mesquinhos, mas dos da comunidade, dos das pessoas.

Coimbra, Casa DIGNIDADE, Dezembro de 2018

Mário Frota

quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

ACOP ADVERTE

NATAL: PRENDAS, TROCAS & BALDROCAS...


O respeito que o público deve merecer aos media exige dos responsáveis pela informação rigor e que busquem os melhores para os esclarecimentos que amiúde se propõem levar aos consumidores.

A propósito das prendas de Natal e Ano Novo e da susceptibilidade das trocas, uma dada televisão recorreu, há escassos anos, a uma “jurista” de uma “certa” “associação” (a empresa mercantil Deco. Proteste, Lda.) para dizer que não, que não havia tal hipótese: que isso era um favor extraordinário que determinados comerciantes prestam aos consumidores.

Nada de mais erróneo!

Talvez conheçam tais opinadores os contratos fora de estabelecimento (ou porta-a-porta) ou os equiparados, talvez o regime dos contratos à distância (por qualquer meio não presencial), eventualmente as estratégias mercadológicas traduzidas no “satisfeito ou reembolsado” adoptadas por certas empresas, mas ignoram o mais...

E não é isento de particularismos  o naipe de contratos equiparados aos contratos fora de estabelecimento

Atente-se no que segue (DL 24/2014, de 14 de Fevereiro: alínea g) do artigo 3.º):

“É o contrato celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens e do consumidor em local que não seja o do estabelecimento comercial do primeiro, no conceito se incluindo os casos em que é o consumidor a fazer uma proposta contratual que conduza a contratos:

i) Celebrados no estabelecimento comercial do fornecedor ou através de quaisquer meios de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido, pessoal e individualmente, contactado num local que não seja o do estabelecimento comercial do fornecedor respectivo;
ii) Celebrados no domicílio do consumidor;
iii) Celebrados no local de trabalho do consumidor;
iv) Celebrados em reuniões em que a oferta de bens ou de serviços seja promovida por demonstração perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas, a pedido do fornecedor ou do seu representante ou mandatário;
v) Celebrados durante uma deslocação organizada pelo fornecedor de bens ou por seu representante ou mandatário, fora do respectivo estabelecimento comercial;
vi) Celebrados no local indicado pelo fornecedor de bens, a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor de bens ou pelo seu representante ou mandatário.”

Ignoram a existência de outras modalidades de contratos, disciplinados, de resto, pelo Código Civil, cuja consulta se recomenda vivamente.

Ignoram os contratos a contento, cujo regime se acha plasmado nos artigos 923 e seguinte do Código Civil.

Como ignoram aos contratos “sujeitos a prova”…


1.    VENDA A CONTENTO: o que é?
É a que é feita sob reserva de a coisa agradar ao consumidor.

Mas a compra e venda a contento apresenta-se sob duas modalidades:
. a primeira, como mera proposta de venda;
. a segunda, como contrato (há já um contrato e não uma mera proposta contratual) susceptível de resolução, vale dizer, de ao contratose pôr termo, se a coisa não agradar ao consumidor.


1.1.      Venda a contento na primeira modalidade

No caso da proposta de venda, a coisa deve ser facultada ao consumidor para exame.

A proposta considera-se aceita se, entregue a coisa ao consumidor, este se não pronunciar dentro do prazo da aceitação que se estabelecer (por exemplo, 8, 10, 15 dias…).
Neste caso, não haverá pagamento porque não há contrato, mas, como se disse, uma proposta contratual. O que pode é haver uma qualquer entrega do valor da coisa equivalente ao preço, a título de caução.
Devolvida a coisa, restituir-se-á a caução na íntegra. Não há cá vales, menos ainda vales com prazos de validade, curtos ou longos, com o fito de se vender ulteriormente, pelo seu valor, uma outra coisa.

1.2.      Venda a contento na segunda modalidade

Se as partes estiverem de acordo sobre a resolução (a extinção) da compra e venda, isto é, sobre a faculdade de se pôr termo ao contrato no caso de a coisa não agradar ao comprador, o vendedor pode fixar um prazo razoável para tal, se nenhum for estabelecido pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos “comerciais”.

A entrega da coisa não impede que o consumidor ponha termo ao contrato.

A devolução da coisa obriga à restituição do preço, na íntegra, de imediato, sob pena de o vendedor incorrer em mora.
Neste aspecto, como há já contrato, se a ele se puser termo, terá de se operar a restituição do preço e a devolução da coisa.

Dever-se-ia legislar neste particular, a fim de se preverem coimas (sanções em dinheiro e sanções acessórias) para o caso de o vendedor se atrasar a restituir o preço ou se o quiser fazer por outro modo, seja através de vales ou por qualquer outra modalidade de pagamento. Coisa que se não admite: o consumidor entregou dinheiro, deve ser-lhe restituído o valor em numerário e não por qualquer outra forma; pagou por cartão de débito ou de crédito, deve ser feito de imediato o cancelamento do pagamento, de modo inequívoco e sem prejuízos de qualquer espécie.

Dúvidas sobre a modalidade da venda
Em caso de dúvida sobre a modalidade que as partes tiverem tido em mira, presume-se que é a primeira a adoptada: ou seja, não que tivessem escolhido um contrato de compra e venda susceptível de a ele se pôr termo se a coisa não agradar ao consumidor, mas uma mera proposta de venda.


2.     COMPRA E VENDA SUJEITA A PROVA: o que é?

A compra e venda sujeita a prova está regrada no artigo 925 do Código Civil. Aplica-se subsidiariamente aos contratos de consumo.

O regime é o que segue:

A venda sujeita a prova considera-se feita sob a condição (suspensiva) de a coisa ser idónea para o fim a que é destinada e ter as qualidades asseguradas pelo vendedor.

Condição suspensiva é aquela segundo a qual as partes subordinam a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico.

Por conseguinte, se o acontecimento futuro ocorrer, estaremos perante uma condição suspensiva: o negócio jurídico produz os seus efeitos normais.

A venda sujeita a prova pode estar sujeita a uma condição resolutiva.

A condição resolutiva é aquela segundo a qual as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a extinção do negócio.

Se o acontecimento se verificar, a condição será resolutiva: o negócio não produzirá os seus efeitos.

A coisa deve ser facultada ao comprador para prova.

 A prova deve ser feita dentro do prazo e segundo a modalidade estabelecida pelo contrato ou pelos usos.

Se tanto o contrato como os usos forem omissos, observar-se-ão o prazo fixado pelo vendedor e a modalidade escolhida pelo comprador, desde que razoáveis.

Não sendo o resultado da prova comunicado ao vendedor antes de expirar o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a condição tem-se por verificada quando suspensiva (isto é, o negócio produz os seus efeitos normais, o contrato passa a ser firme) e por não verificada quando resolutiva (o mesmo se dará aqui nessa hipótese).

Por conseguinte, AS TROCAS DE BRINDES, DE PRENDAS, nesta como em outras ocasiões, NÃO SÃO MEROS FAVORES.

Estão no cerne das negociações comerciais, estão previstas na lei, são por tal disciplinadas.


ACOP, Coimbra, aos 21 de Dezembro de 2018



DIRECÇÃO NACIONAL DA ACOP

Texto elaborado por um associado-voluntário