[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 25 de janeiro de 2019

ACOP – NA ABERTURA DO ANO JUDICIAL – REQUER AO PARLAMENTO SE RESTITUA AO CONSUMIDOR A ISENÇÃO DE TAXAS DE JUSTIÇA NOS PROCESSOS ATÉ 5 000€



Na versão original, a LDC – Lei de Defesa do Consumidor – conferia aos consumidores, em termos de justiça acessível e pronta, a isenção de “preparos e custas nas acções judiciais”.
 
 Art.º 14

“…

2 - É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.ª instância” (5.000€).

O diploma base do Regulamento das Custas Judiciais (2008) veio a revogar este dispositivo e os mais que com tal se relacionavam.

O que o Parlamento deu, o Governo de Sócrates tirou aos consumidores.

A ACOP quer que, para se efectivar o princípio da justiça acessível, se volte à forma primitiva.
É PRECISO DAR ISENÇÃO DAS TAXAS DE JUSTIÇA E CUSTAS FINAIS AO CONSUMIDOR.

Parece razoável o pedido!

É urgente que se emende a mão!

 Coimbra, aos 24 de Janeiro de 2019

A DIRECÇÃO DA ACOP

Sem comentários: