[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

AO CUIDADO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA DO CONSUMIDOR


"Fazer" um CÓDIGO DE CONTRATOS DE CONSUMO não é "fazer mais uma lei"...

É, pelo contrário, disciplinar de modo congruente os contratos de consumo, é dotar os destinatários de uma lei escorreita e sã, é "deitar abaixo" inúmeras leis que enxameiam o ordenamento jurídico nacional, leis avulsas que se atropelam, que se anulam aqui e além, que se repetem em tantos dos seus dispositivos, que são um verdadeiro quebra-cabeças para quem se vota a estes temas!

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