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sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

BE queixa-se à Provedoria de "ilegalidades" em despejos no Porto

O BE apresentou hoje à Provedoria de Justiça uma queixa contra a empresa municipal de Habitação do Porto devido a "indícios de ilegalidades e possíveis inconstitucionalidades", nomeadamente no despejo de famílias devido à "condenação" de um dos seus membros.

No documento, a que a Lusa teve acesso, os deputados do BE na Assembleia Municipal afirmam que a empresa Domus Social, tutelada pela Câmara do Porto, "desaloja todo um agregado" devido a "decisões judiciais referentes a apenas um dos seus membros" e "impede o acesso a habitação quando o agregado ou algum dos seus elementos é ou foi autor de atividades ilícitas".
Na terça-feira, o presidente da Câmara do Porto adiou a votação do novo regulamento de Habitação Social, nomeadamente para estudar forma de evitar o "condenamento perpétuo" de impossibilidade de acessos a casas municipais por parte de quem tenha cometido um crime, depois das reivindicações apresentadas pelo PS e pela CDU. Ler + (...)

 

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