[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

CARTA EUROPEIA DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR DE UMA ACTUALIDADE IMPRESSIONANTE


CARTA EUROPEIA DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
de 17 de Maio de 1973

Cumpriram-se a 17 de Maio próximo passado 45 anos da aprovação da Resolução 543 da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa que ofertou aos cidadãos europeus a sua primeira Carta de Protecção enquanto titulares de direitos como consumidores.

Kennedy manifestara-se emblematicamente em 15 de Março de 1962 a propósito de direitos fundamentais que se escamoteavam aos consumidores na América das Liberdades. A Europa remetera-se ao silêncio, como se pudesse exibir uma qualquer supremacia neste particular, invocando o seu respeito por uma carta de direitos ainda que não materializada em texto.

As Comunidades Europeias também não sentiam o menor conforto ante a prevalência do económico sobre o social. E a ausência de uma qualquer intervenção no social. Mas só tarde despertaram para o fenómeno. O seu programa preliminar, ainda incipiente, remonta a 1975 (14 de Abril).

Países como a França em 1972 principiaram, porém, a trajectória da tutela dos direitos do consumidor com leis essenciais, com prevalência sobre a da informação ao consumidor, que serviram de modelo a outros ordenamentos.

Rememorando o texto inicial, apDC/NETCONSUMO, felicitando-se pelo que vem sendo conseguido, a despeito da ignorância que grassa neste particular e da ausência de efectividade em tantos segmentos, publica agora o texto da Carta Europeia, na versão portuguesa.

Ei-lo:
CARTA DO CONSELHO DA EUROPA sobre a PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
Assembleia Consultiva do Conselho da Europa
Resolução nº 543, de 17 de Maio de 1973, relativa à Carta de Protecção do Consumidor
A Assembleia,

1. Considerando que, nos termos do Preâmbulo do Estatuto do Conselho da Europa, no interesse do progresso económico e social, é necessária uma mais estreita unidade entre todos os países da Europa ligados pelo mesmo espírito;

2. Considerando o interesse do Conselho da Europa na protecção do indivíduo e na defesa dos direitos de certos grupos sociais particularmente vulneráveis;

3. Acreditando que cada Estado deverá prosseguir, de acordo com as suas próprias tradições, uma política de total e activa protecção do consumidor ;

4. Salientando, contudo, a necessidade de uniformização internacional em matéria da política de protecção do consumidor a fim de evitar prejuízos nas trocas comerciais;

5. Declara solenemente adoptar os princípios estabelecidos na Carta de Protecção do Consumidor, publicado em anexo.

CARTA DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

A. O direito dos consumidores à protecção e assistência

(i)Um consumidor é uma pessoa física ou colectiva a quem são fornecidos bens e prestados serviços para uso privado.

(ii)Incumbe ao Estado assegurar aos consumidores uma completa protecção jurídica e uma assistência activa.

(iii)O Estado deverá, em particular, garantir que a protecção e assistência do consumidor sejam efectivamente concedidas a todas as classes sociais, especialmente aos grupos mais pobres e mais desfavorecidos.
a)Protecção contra danos físicos causados por produtos perigosos

(i)A legislação nacional deverá incluir requisitos gerais para a segurança dos alimentos, outros produtos e serviços. Serão estabelecidos requisitos específicos, se necessário, para certos produtos ou serviços.
(ii)Em geral, não deverão ser fornecidos bens ou prestados serviços que, quando utilizados de forma normal e razoável, possam ser prejudiciais aos consumidores.

(iii)Deverão ser estabelecidas e aplicadas normas mínimas a fim de eliminar ou reduzir, tanto quanto possível, qualquer perigo inerente à composição dos bens, à sua embalagem, bem como a sua manipulação e uso.
b)Protecção contra danos nos interesses económicas do consumidor

(i)O consumidor individual deverá ser protegido contra o abuso do poder do fornecedor de bens ou serviços, em especial contra os contratos-tipo estabelecidos unilateralmente, a exclusão nos contratos de direitos essenciais, a exigência de pagamento de bens não encomendados e os métodos agressivos de venda que não permitam aos consumidores certificarem-se inteiramente das condições de venda.

(ii)O consumidor individual terá direito a um satisfatório serviço pós venda para os bens de consumo duradouros.

(iii)As práticas restritivas acordadas entre sociedades ou aplicadas por detentores de monopólio deverão ser controladas pela lei, no interesse dos consumidores.

(iv)A promoção de bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, não deve ser concebida de modo a enganar, directa ou indirectamente, a pessoa a quem são oferecidos ou que os tenha solicitado.

(v)A legislação nacional deverá prescrever que nenhuma forma de publicidade visual ou audiovisual induza em erro o potencial adquirente de um produto ou serviço. Quaisquer que sejam os meios utilizados, o autor da publicidade deverá, quando intimado, fornecer a prova da veracidade das suas afirmações. Aquele que não apresentar essa prova, quando pedida, deverá proceder, a expensas suas, à respectiva publicidade correctiva.

(vi)As informações de pormenor contidas no rótulo, no local de venda ou nos anúncios publicitários deverão ser exactas, no que se refere à natureza, composição, quantidade, utilização, disponibilidade, qualidade, preço e origem dos bens e serviços.

(vii) As leis que proíbem as práticas comerciais desleais deverão efectivamente ser administradas, aplicadas e revistas periodicamente a fim de garantirem que as justas reclamações dos consumidores sigam os trâmites adequados.

(viii)Deverão ser efectuadas alterações legislativas com o fim de reprimir as práticas abusivas, incorrectas ou indesejáveis que não possam ser consideradas ilícitas; em caso de perdas ou danos causados por essas práticas, o consumidor deverá poder invocar o direito de indemnização.
B. O direito de indemnização por prejuízos

(i)Os consumidores deverão ter o direito de ser indemnizados pelo fornecedor de bens ou serviços, por quaisquer perdas ou danos derivados de falsa descrição, defeito de fabrico ou de funcionamento do produto, devendo, para tal, ter acesso fácil e pouco dispendioso a um sistema de Jurisdição nacional ou a uma arbitragem oficial, no caso de pedidos de pequeno valor.

(ii) Perante um caso aparentemente fundamentado na falsa descrição de um produto ou serviço em prejuízo do consumidor, o ónus da prova recairá sobre o fornecedor, mas a lei deve prever meios convenientes de defesa quando se trate de erros involuntários e informações inexactas pelas quais o fornecedor não possa ser considerado responsável.

(iii) A faculdade de propor acções judiciais contra fornecedores de bens e serviços deverá, de acordo com o sistema judicial de cada pais, ser atribuída a uma ou mais autoridades especificas, mas não de forma tão restritiva que impeça as organizações de consumidores e os particulares de procederem judicialmente por iniciativa própria.
C. O direito do consumidor à informação

(i)O comprador de bens e serviços deverá ter direito a uma informação suficiente, incluindo a identidade dos fornecedores, de modo a permitir-lhe uma escolha racional entre produtos e serviços concorrentes.

(ii)O comprador terá direito às informações ou recomendações que lhe permitam utilizar o produto ou serviço em segurança e com inteira satisfação.

(iii)Deverão ser estabelecidos regras específicas e obrigatórias nomeadamente quanto à declaração de pesos, medidas, qualidade, componente, data de fabrico e prazo de duração (de alimentos, produtos farmacêuticos, películas fotográficas), modo de emprego, precauções a tomar, cláusulas do contrato, preço efectivo ou taxa real de juro para o crédito e (se se considerar necessário ou conveniente) o preço, incluindo o preço por unidade de medida.
D. O direito do consumidor à educação

(i) Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita actuar como consumidores informados durante a sua vida.

(ii) Do mesmo modo deverão ser postos à disposição dos adultos meios educativos no domínio do consumo.
E. O direito de representação e consulta

(i) As organizações voluntárias de consumidores deverão ser fomentadas e reconhecidas pelos governos e consultadas em relação a leis, regulamentos, disposições administrativas e serviços consultivos para consumidores, implicando tal reconhecimento para estas organizações a obrigação de publicarem informações exactas acompanhadas de pareceres.

(ii) Cada país deverá estabelecer, de acordo com as próprias tradições, uma forte, independente e eficaz autoridade que represente os consumidores e interesses comerciais responsáveis, que seja encarregada de aconselhar os órgãos legislativos e executivos em todos os aspectos de defesa do consumidor, capaz de garantir a nível nacional e local o inteiro respeito pela legislação e regulamentos sobre o consumidor e que disponha de adequada informação e serviços de consulta.

(iii) Os serviços públicos deverão ter plena consideração pelos interesses e direitos dos consumidores, providenciando pela nomeação de representantes dos consumidores nos seus órgãos de direcção em número considerado conveniente, ou de comissões de consumidores que expressem tais interesses junto dos órgãos de direcção.

iv) Cada governo, directamente ou através de um organismo nacional de consumidores, deverá efectuar inquéritos e publicar informações sobre a composição e função dos produtos, etiquetagem e uso dos mesmos, eficiência dos serviços e todas as questões de interesse para os consumidores, devendo instalar, se necessário, centros consultivos locais de consumidores, onde prontamente será dada informação acerca dos serviços oferecidos pelos comerciantes locais.

(v) A aplicação de leis de protecção e a administração dos serviços consultivos deverá ser feita, tanto quanto possível, a nível local.

(vi)As associações responsáveis de fabricantes e comerciantes, a nível nacional e internacional na Europa Ocidental, deverão ser encorajadas na elaboração do seus próprios códigos de práticas comerciais que, conformando-se basicamente com as legislações nacionais, deverão promover normas mais exigentes e deverão ser submetidos, juntamente com propostas para uma estrita e efectiva aplicação de tais códigos em colaboração com os consumidores, à aprovação dos organismos nacionais de consumidores. As autoridades deverão dar protecção pública e apoio aos códigos aprovados.

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