[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

COMUNICADO EMANADO DO GABINETE DE INFORMAÇÃO DA ACOP

À COMUNICAÇÃO SOCIAL

Abundam as notícias de cobranças injustificadas, muito para além do contratado, promovidas pelas operadoras de comunicações electrónicas e de outros agentes económicos nos diferentes segmentos do mercado de consumo.
Para além de isso constituir crime de especulação, que fica por apreciar e julgar, por insuficiente informação das vítimas, que não denunciam tais práticas às entidades competentes, o facto é que a devolução do indevidamente cobrado não resolve o quadro de sanções que deve contemplar estes desvios à legalidade e às práticas leais no mercado.
Daí que a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – proponha ao Governo a adopção de legislação que obrigue a que os operadores económicos devolvam em dobro o que intentem cobrar a mais, além do efectivamente acordado.
O Código brasileiro de Defesa do Consumidor tem uma norma que gostaríamos fosse importada para Portugal – o seu artigo 42:
"SEÇÃO V
Da Cobrança de Dívidas
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Se tal medida for adoptada, cortar-se-ão as unhas aos operadores gananciosos que espreitam sempre uma oportunidade para explorar as desatenções dos consumidores, enriquecendo injustamente, locupletando-se ignominiosamente à custa alheia.

Que o Governo acolha agora a proposta.

Coimbra, aos 30 de Janeiro de 2019

A DIRECÇÃO DA ACOP

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