[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 29 de janeiro de 2019

IVA de vales-oferta caducados é pago a 23% por quem cede o vale

Nos vales de finalidade múltipla não usados e que caduquem sem que seja restituída ao titular a correspondente contraprestação paga, a obrigação de liquidar o IVA é da entidade que cedeu o vale, esclareceu o Ministério das Finanças.

"O IVA deve ser liquidado à taxa normal de 23%", adianta o ministério, numa resposta à Lusa, mas ressalvando que só há pagamento do IVA quando se verificam duas condições: "a caducidade e a não restituição do valor recebido pelo sujeito passivo que procedeu à cessão do vale de finalidade múltipla".

O pagamento de IVA verifica-se assim quando quem comprou/recebeu o vale não usufruiu dos serviços nele oferecidos e terminou o prazo de validade do mesmo, ficando então obrigada a pagar o imposto a entidade que o cedeu ou vendeu.
O pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nestes vales de finalidade múltipla - vales que permitem usufruir de serviços (não descontos, mas serviços) como alojamento, refeições, massagens ou SPA numa cadeia hoteleira -- foi previsto na Lei de Orçamento do Estado (OE) para este ano e numa diretiva comunitária de 2016 que visou uniformizar o imposto aplicado aos 'vouchers' e vales comprados e usados em vários países da União Europeia. Ler + (...)

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