[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO, ALTERA DIPLOMAS BÁSICOS DO ORDENAMENTO PÁTRIO, ESTRANHAS FORMAS DE VIDA...

Lei n.º 71/2018, de 31-12 – Lei do Orçamento do Estado para 2019, publicada no Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 - Alterações relevantes ao Código de Processo Penal e a outros diplomas legais
Registe-se que os artigos 113º e 186º do Código de Processo Penal foram alterados pelo art. 332º da Lei n.º 71/2018, de 31-12 Lei do Orçamento do Estado para 2019, publicada no Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31.
A Lei introduziu ainda, entre outras, as seguintes disposições, alterações e aditamentos com relevância no domínio da JUSTIÇA:
Artigo 181.º - Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados;
Artigo 182.º - Valor das custas processuais (Manutenção da suspensão automática da unidade de conta processual (UC);
Artigo 185.º - Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos (ao GAB, independentemente da fase em que o processo se encontra);
Artigo 295º - Alteração à Lei Geral Tributária (artigo 63º);
Artigo 298.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias (Artigos 96.º, 106.º, 116.º e 119.º);
Artigo 299.º - Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias (É revogado o n.º 5 do artigo 117.º do RGIT);
Artigo 327.º - Aditamento do art. 4º - A (Fixação do montante e atualização da prestação) à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, que estabelece a garantia dos alimentos devidos a menores;
Artigo 328.º - Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (Artigos 14.º a 17.º e 20.º- A).

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