[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 29 de janeiro de 2019

OMS CONSUMO DE ÁLCOOL EM EXCESSO: SUPRESSÃO DE ESTRATÉGIAS MERCADOLÓGICAS ENCORAJADORAS



A propósito do excessivo consumo de álcool, entre nós, importa trazer à colação o violentado artigo 17 do Código da Publicidade, que a ERC – Entidade Reguladora da Comunicação Social – e outras entidades parecem ignorar ante as sucessivas arremetidas no pequeno ecrã como noutros suportes, sistematicamente denunciadas.

 
Atente-se no seu teor:

Restrições ao objecto da publicidade
  Artigo 17.º
Bebidas alcoólicas



1 - A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa.
5 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.

Perante a forma despudorada como se afronta a lei – e a impunidade reinante -, tem-se como preferível  recomendar ao legislador que revogue este dispositivo que parece estar a mais no ordenamento jurídico português.

Coimbra e CASA DIGNIDADE, aos 29 de Janeiro de 2019
GABINETE DE INFORMAÇÃO DA
ACOP –Associação de Consumidores de Portugal

Sem comentários: