[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

Reclame primeiro, pague depois! Serviços públicos, contratos privados

Para os serviços públicos, em geral, uma velha máxima que vem do direito romano: “solve et repete”! Em tradução livre: “Pague primeiro, reclame depois!”


Porém, para os serviços públicos essenciais (água, energia eléctrica, gás natural, gás de petróleo liquefeito canalizado, comunicações electrónicas, serviços postais, saneamento e recolha de lixos…), cujos contratos têm a peculiaridade de ser contratos de consumo, a regra que vigora é a dos contratos privados: cada um dos contraentes tem o direito de recusar a prestação enquanto o outro não cumprir devidamente as obrigações a seu cargo.
Se o fornecedor se propuser cobrar a mais, se não especificar convenientemente o montante exigido, se não apresentar uma factura de harmonia com o que a lei estabelece, é lícito ao consumidor não pagar, reclamando.
Reclamar, primeiro, pagando só – e tão só – quando houver uma decisão definitiva sobre a reclamação. Ler + (...)

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