[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

ACOP EXIGE DO GOVERNO QUE CONCRETIZE UM DOS IMPERATIVOS DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

A Lei de Defesa do Consumidor considera, no n.º 1 do seu artigo 7.º, a INFORMAÇÃO como algo de essencial ao quotidiano dos consumidores:
O direito à informação constitui imperativo constitucional.
“1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.”
Está praticamente tudo por fazer.
Pior é que o n.º 2 do invocado artigo manda que haja informação para o consumo na Televisão e Rádio públicas.
O que se ignorou durante 22 anos e meio, tantos quantos leva a lei de vigência.
Eis o que diz o preceito:
“2 - O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.”
A ACOP exige que o Governo dê expressa concretização a tal dispositivo.
É uma vergonha que este artigo tenha ficado no tinteiro desde que a lei veio a lume.

Coimbra, aos 20 de Fevereiro de 2019

A DIRECÇÃO DA ACOP

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