[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

Assédio no arrendamento vai ser punido a partir de amanhã. Multas aos senhorios podem atingir os 900 euros mensais

Para quem não cumprir a lei, as punições prevêem que os senhorios paguem uma multa diária de 20 euros diária. Mas este valor pode subir para os 30 euros quando o arrendatário tiver uma “idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%”

 Os senhorios que assediem os seus arrendatários para que estes abandonem as casas passam a ser punidos a partir de amanhã, quarta-feira, quando entra em vigor a lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento. As multas são diárias e, em teoria, podem atingir um valor máximo de 900 euros mensais.

“É proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado”, pode-se ler na lei publicada esta quarta-feira em Diário da República. Ler + (...)

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