[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

Companhias aérea vão ser multadas por violação do registo dos passageiros

As companhias aéreas incorrem em multas até 100 mil euros, por cada viagem, se violarem a obrigação, criada hoje por diploma, de transferirem para a polícia dados dos passageiros aéreos, como contactos, modalidades de pagamento e itinerário.

A lei hoje publicada em Diário da República, depois de ter sido aprovada pelo parlamento a 07 de dezembro, altera a Lei de Segurança Interna e regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados.

O diploma cria o Gabinete de Informações de Passageiros (GIP), como unidade nacional de informações de passageiros, no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), passando as transportadoras aéreas a transferir para a base de dados deste gabinete os dados dos passageiros dos voos extra-UE e intra-EU. Ler + (...)

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