[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

Direitos de autor europeus: Nova proposta vai ser analisada hoje em Bruxelas

A proposta sobre a lei dos direitos de autor (que inclui os polémicos artigos 11 e 13) vai ser apresentada hoje pela Alemanha e a França. Caso haja consenso, a discussão com a Comissão e o Parlamento Europeu deverá arrancar na próxima semana.

O Comité dos Representantes Permanentes da União Europeia (COREPER) vai-se reunir durante o dia de hoje para debater a nova diretiva dos direitos de autor (onde se inclui os polémicos artigos 11º e 13º). Com as novas posições da Alemanha e da França, o novo texto deverá ficar com mandato para levar o tema para uma reunião com o trílogo europeu – Comissão Europeia, Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu – previstas para 11 ou 12 de fevereiro.
  • O que está em causa?
Os artigos que são considerados mais polémicos nesta diretiva são o 11º e o 13º. O artigo 11º diz respeito à proteção de publicações de imprensa para utilizações digitais, prevendo um pagamento a essa mesma publicação na partilha de ‘links‘ ou de referências. Já o 13º prevê a criação de um mecanismo para controlar o material que é carregado nas plataformas por parte dos utilizadores – ”filtros de upload” – sistema este que tem sido muito criticado por não conseguir distinguir um uso legal (como a citação) de uma utilização ilegal. Ler + (...)

 

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