[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

NA DENEGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR… VENDEDORES DE TODO O MUNDO, UNI-VOS!


De uma portuguesa emigrada na Bélgica:

“Comprei numa casa afamada – a Villeroy & Boch –, em Bruxelas, um trem de cozinha com as tampas transparentes. Só que as tampas começaram a aparecer baças porque a humidade penetrou na superfície entre placas e destruiu o efeito que era o de ver o grau de cozedura dos alimentos. Levei as panelas ao estabelecimento, recusaram-se a recebê-las e mandaram que procurasse a fábrica. Porque só eles podem resolver a questão. Mas será assim? É isso que dizem as leis europeias?”
Com efeito, foi uma Directiva do Parlamento Europeu de 1999 (já lá vão quase 20 anos) que disciplinou essa matéria na, ao tempo, Comunidade Europeia.
Que diz, no artigo 3.º,
“1. O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a que a conformidade do bem seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, nos termos do n.º 3, a uma redução adequada do preço, ou à [extinção] do contrato no que respeita a esse bem, nos termos dos n.ºs 5 e 6.
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