[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

Supremo decide que IMI nos centros históricos protegidos pela UNESCO é ilegal

Caso no Porto poderá vir a ser generalizado para outros centros históricos, segundo especialista contactada pelo Jornal de Notícias. 

 A cobrança de imposto municipal sobre imóveis (IMI) em centros históricos protegidos pela UNESCO foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Administrativo, segundo noticia esta segunda-feira o Jornal de Notícias (acesso pago). Há uma década que esta era a prática da Autoridade Tributária, que admite agora rever.

O Supremo Tribunal Administrativo definiu como ilegal a cobrança deste imposto, num acórdão em que rejeita um recurso de revista interposto pela Autoridade Tributária. Em causa está um imóvel do Porto, sobre o qual os juízes consideraram que a prática das Finanças não tem fundamento na lei. Ler + (...)

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