[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 29 de março de 2019

Conferência - "Arrendamento Urbano - Alterações"


Publicidade online: Agora há um código de boas práticas para as empresas e "influenciadores"

A Direção-Geral do Consumidor lança hoje um código de boas práticas sobre publicidade no meio digital. O que é permitido nas redes sociais e a identificação clara de anúncios são áreas abrangidas.

A ideia é explicar de forma "simples, didática e pedagógica" a aplicação do código da publicidade nos canais digitais, destinado, sobretudo, a influenciadores e anunciantes. A identificação clara de que há um pagamento que suporta uma determinada menção num post no Facebook ou Instagram e as disposições específicas obrigatórias quando se mencionam as áreas de crédito, saúde, bebidas alcoólicas ou que são dirigidas a menores fazem também parte das recomendações do Guia Informativo sobre as regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital que vai ser lançado  esta manhã na Direção Geral do Consumidor, em Lisboa. Ler + (...)

Gasolina a caminho do maior aumento em nove meses

Aumentos acontecem tanto nas bombas das principais gasolineiras como nos postos dos hipermercados, apurou o Jornal Económico.

Se tiver um carro a gasolina, prepare-se para abastecer este fim de semana, pois os preços vão subir em força nas bombas de combustível portuguesas na próxima segunda-feira. Para os condutores com carros a gasóleo, as notícias não são tão desanimadoras.

“A evolução das cotações em euros aponta para um aumento dos preços de três cêntimos por litro na gasolina e de 0,5 cêntimos por litro na gasóleo”, adiantou fonte do setor ao Jornal Económico. Os aumentos vão sentir-se tanto nas bombas das principais gasolineiras como nos postos dos hipermercados. Ler + (...)

Gare aux compléments alimentaires contre les douleurs articulaires

Deux substances sont dans le viseur des autorités sanitaires, qui ont identifié des risques liés à ces produits peu contrôlés.

Sur les compléments alimentaires, les alertes se suivent et… se ressemblent. Un peu moins de deux mois après l’Académie de pharmacie, qui s’inquiétait des dangers de produits à base de plantes laxatives, voici l’Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation (Anses) qui alerte sur des préparations à visée articulaire. Dans un avis publié ce vendredi, l’Anses les déconseille aux diabétiques, aux asthmatiques, aux allergiques aux crustacés ou aux patients traités par certains anticoagulants, à ceux qui doivent contrôler leurs apports en sodium, potassium ou calcium, aux femmes enceintes et aux enfants. (...)

Pour l’UFC Que-choisir, les agriculteurs doivent payer pour assainir les eaux polluées

Dans une enquête publiée ce jeudi, l’UFC Que-choisir constate la présence massive de pesticides dans les cours d’eau français. Le coût de dépollution est estimé entre 750 millions et 1,3 milliards d’euros par an, aujourd’hui payé par les consommateurs.

La pollution des eaux françaises n’est pas une fatalité mais il faut agir. C’est la conclusion avancée par l’UFC Que-choisir lors de la publication ce jeudi de son enquête sur l’état des sources d’eau potable. L’association déplore que le coût des traitements de l’eau soit en effet assumé par les consommateurs.
Alors que s’ouvre la deuxième séquence des Assises de l’Eau, le constat de l’UFC est amer: «en deux décennies, les nitrates n’ont pas diminué dans les nappes phréatiques, quand les pesticides dépassent les seuils légaux de potabilité sur la moitié du territoire français pour les cours d’eau et sur le tiers pour les nappes phréatiques». Ainsi, «plus de deux millions de consommateurs reçoivent une eau qui, malgré les traitements, est polluée en pesticides ou en nitrates», indique le rapport en soulignant néanmoins que 95,6% des consommateurs français reçoivent une eau du robinet «de très bonne qualité et conforme à l’ensemble des paramètres sanitaires». (...)

Do “óleo de bagre” ao “calce trim”, É obra! É banha da cobra!

quinta-feira, 28 de março de 2019

Mudam-se os tempos: o “seguro” é incapaz de morrer de velho…

Dizia-se outrora: “o seguro morreu de velho”!

Mas as coisas evoluem!
Os contratos de saúde estão na moda.
Aliás, o fenómeno prende-se com a quebra de qualidade e de pontualidade do Serviço Nacional de Saúde. E daí a natural ofensiva das seguradoras.
As estratégias mercadológicas conjugam-se para um assédio cada vez mais intenso aos consumidores.
Ele são as ofertas (graciosas) de seguros por seis meses.
Ele são os insistentes telefonemas para o domicílio de cada um e de todos.
Ele é a celebração de contratos por telefone sem qualquer resguardo. E sem a observância dos mais elementares requisitos. Ler + (...)

Infarmed alerta para risco de embolia pulmonar

O Infarmed alertou, hoje, para o risco de embolia pulmonar associado ao aumento da dose do medicamento Xeljanz prescrito para a artrite reumatoide.

A Autoridade Nacional do Medicamento recomenda, por isso, a médicos e a doentes que estejam atentos aos sintomas.
Segundo o organismo, aquele aspecto foi identificado em resultados preliminares de um estudo, que não abrange Portugal, para avaliação do risco cardíaco ou circulatório associado ao produto Xeljanz (tofacitinib).
Tais resultados preliminares revelaram um aumento do risco de embolia pulmonar em pacientes que tomaram 10 mg de tofacitinib duas vezes ao dia, indica o Infarmed, que aconselha os doentes a não deixarem de tomar o medicamento antes de falar com o médico.
O organismo lembra que o fármaco está autorizado, na União Europeia, para o tratamento de adultos com artrite reumatoide moderada a grave, artrite psoriática e colite ulcerosa moderada a grave, dependendo dos casos a dosagem recomendada. Ler + (...)

Diário de 28.3.2019


Lei n.º 27/2019 - 28/03/2019

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à:

- 2ª (segunda) alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
- 4ª- (quarta) alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
7ª- (sétima) alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,
- 7ª (sétima) alteração ao Código de Processo Civil
- 13ª (décima terceira) alteração ao Regulamento das Custas Processuais,
- 33ª (trigésima terceira) alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário,
- 33ª (trigésima terceira) alteração ao Código de Processo Penal.

Confiança dos consumidores em queda há cinco meses

Pelo quinto mês consecutivo, a confiança dos consumidores nacionais recuou, pressionada pelas prespetivas relativas "à evolução da situação económica do país e da situação financeira do agregado". 

A confiança dos consumidores portugueses voltou a cair em março deste ano, pelo quinto mês consecutivo. Oposta evolução registou o indicador de clima económico, que aumentou “de forma ténue” no terceiro mês do ano. Estes dados foram divulgados, esta quinta-feira, pelo Instituto Nacional de Estática (INE).

“O indicador de confiança dos consumidores diminuiu entre novembro e março, prolongando o movimento iniciado em junho. O indicador de clima económico aumentou em fevereiro e março, de forma ténue no último mês, após ter diminuído entre novembro e janeiro”, explica. Ler + (...)

Mudam-se os tempos, muda-se a vontade: o “seguro” é incapaz de morrer de velho…

Dizia-se outrora: “o seguro morreu de velho”!

Mas as coisas evoluem!
Os contratos de saúde estão na moda.
Aliás, o fenómeno prende-se com a quebra de qualidade e de pontualidade do Serviço Nacional de Saúde. E daí a natural ofensiva das seguradoras.
As estratégias mercadológicas conjugam-se para um assédio cada vez mais intenso aos consumidores.
Ele são as ofertas (graciosas) de seguros por seis meses.
Ele são os insistentes telefonemas para o domicílio de cada um e de todos.
Ele é a celebração de contratos por telefone sem qualquer resguardo. E sem a observância dos mais elementares requisitos.
Contratos por telefone que se consideram celebrados sem mais. Sem quaisquer garantias para as vítimas e sem que lhes seja presente a apólice com as condições gerais e particulares “negociadas”.
E o vulgo julga, é facto, que as coisas se processam regularmente e os contratos se consideram assim regularmente celebrados. Ler + (...)

Páscoa: temos dicas e queremos saber a sua opinião

Durante a Páscoa, a quantidade de publicidade dirigida às crianças aumenta sensivelmente. E ninguém melhor do que você para nos ajudar a pensar sobre os desafios do estímulo ao consumismo nessa época do ano e quais os caminhos possíveis para o diálogo com todas as famílias.

Responda ao nosso questionário e nos ajude nessa busca para reduzir os impactos da publicidade dirigida às crianças. Não vai levar mais do que cinco minutos!



Preparamos também uma série de dicas sobre o que fazer com as crianças durante a Páscoa caso você esteja à procura de alternativas interessantes para o feriado. ;)

Um abraço,

Equipe Criança e Consumo

Jurisprudência


ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 27 de março de 2019 (*)

«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 6.°, n.° 1, alínea k), e artigo 16.°, alínea e) – Contrato celebrado à distância – Direito de retratação – Exceções – Conceito de “bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega” – Colchão cuja película protetora foi retirada pelo consumidor após a entrega»

No processo C‑681/17  que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por decisão de 15 de novembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de dezembro de 2017, no processo slewo – schlafen leben wohnen GmbH contra Sascha Ledowski, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: C. Toader, presidente de secção, A. Rosas e M. Safjan (relator), juízes, advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe, secretário: A. Calot Escobar, vistos os autos, vistas as observações apresentadas: –        em representação da slewo – schlafen leben wohnen GmbH, por F. Buchmann, Rechtsanwalt, –        em representação de Ledowski, por H. G. Klink, Rechtsanwalt, –        em representação do Governo belga, por P. Cottin e J. Van Holm, na qualidade de agentes, –        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por P. Garofoli, avvocato dello Stato, –        em representação da Comissão Europeia, por M. Kellerbauer e N. Ruiz García, na qualidade de agentes, ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 19 de dezembro de 2018, profere o presente ACÓRDÃO Ler + ()

quarta-feira, 27 de março de 2019

A partir de 2022 não vai poder andar à velocidade que quer na estrada

A Comissão Europeia aprovou, esta terça-feira, diretrizes que criam um novo padrão de segurança para a produção de automóveis a partir de 2022.

São 15 os melhoramentos, desde um sistema inteligente de limitação de velocidade, câmaras para monitorizar as condições do condutor, até sistemas automáticos. A medida está pendente atá à aprovação final no Parlamento Europeu.
O objetivo é diminuir os acidentes causados por erros humanos e aumentar a segurança de motoristas, passageiros, peões e ciclistas.
Dados apresentados pelo Conselho Europeu de Transporte e Segurança (ETSC, em inglês), 90% dos acidentes nas estradas são causados por erro humano. Ler + (...)

Huawei disponível para colaborar com reguladores europeus para garantir rede 5G

A chinesa Huawei mostrou-se disponível para colaborar com os reguladores europeus na implementação da rede 5G de forma segura. Empresa tem sido acusada de colaborar com o regime chinês. 

 A chinesa Huawei, sobre a qual têm recaído suspeitas de espionagem em dispositivos de quinta geração móvel (5G), garantiu estar disponível para “contribuir” para a cibersegurança na União Europeia (UE), esperando que a tecnologia “seja um sucesso”.

Na terça-feira, a Comissão Europeia apresentou medidas para os Estados-membros adotarem na implementação do 5G, permitindo-lhes excluir empresas “por razões de segurança nacional”, numa altura em que a fabricante Huawei está acusada de crimes como espionagem industrial. Ler + (...)

CP suprimiu 12.031 comboios em 2018

A CP - Comboios de Portugal suprimiu 12.031 comboios no ano passado, sendo que 8.436 devido a greves na operadora e na Infraestruturas de Portugal, adiantou a empresa em resposta à Lusa. 

Além das paralisações laborais, a CP suprimiu comboios por avaria ou anomalia de material (3.093) e outras causas (502), de acordo com os mesmos dados.
Segundo a companhia, estas causas não especificadas incluem “situações relacionadas com infraestrutura, acidentes/incidentes, condições meteorológicas”, entre outras.
A CP recordou ainda que, em 2018, “registaram-se 10 dias de greve no setor ferroviário com impacto significativo na operação da CP. Em 2019, até este momento, não se registaram greves com impacto na operação”. Ler + (...)

Caução de arrendamento deve ser declarada no modelo 3 do IRS

Os senhorios devem emitir um documento comprovativo da caução devolvida ao arrendatário e inscrevê-lo, como gasto suportado e pago, no Modelo 3 do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, esclarece a Autoridade Tributária (AT).

No caso de uma devolução da caução ao locatário, deverá ser emitido um documento comprovativo, pelo montante devolvido, o qual poderá ser inscrito como gasto suportado e pago, para o locador/senhorio, no anexo F da declaração modelo 3 do ano em que ocorreu a devolução", esclarece o Fisco numa informação vinculativa publicada hoje no Portal das Finanças.

A caução serve para o senhorio assegurar o cumprimento das obrigações contratadas com o arrendamento, salvaguardando o pagamento das rendas e a reparação de eventuais danos que possam ser causados no imóvel e/ou no mobiliário. Ler + (...)

Rendas da habitação subiram 9,3% em 2018. Número de novos contratos está em queda

As rendas das casas subiram 9,3% para uma média de 4,8 euros por metro quadrado no ano passado, mostram os dados do INE. Lisboa é a cidade mais cara, com o metro quadrado a duplicar a média nacional.

As rendas da habitação subiram 9,3% para uma média de 4,80 euros por metro quadrado no ano passado, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). A nível local, houve 33 municípios com uma taxa acima da média nacional, sendo que Lisboa apresenta um preço por metro quadrado de mais do dobro do resto do país. O número de novos contratos de arrendamento registou um decréscimo de 7,9%.
No final do ano passado estavam realizados 77.723 contratos de arrendamento de alojamentos familiares no país, com o valor mediano das rendas a fixar-se nos 4,80 euros por metro quadrado. Este valor aumentou 9,3% face ao registado em 2017, uma subida que aconteceu em linha com o crescimento de 10,3% no preço das casas. Ler + (...)

Fraude com cartões? Eis alguns sinais a que deve estar atento

“Quem desconfia de tudo, adivinha metade”, já diz o ditado. Não pedimos que desconfie de tudo, mas há alguns cuidados que deve ter quando utiliza cartões de pagamento e que podem protegê-lo de potenciais situações de fraude.

Quando utiliza um caixa automático (CA, ou em inglês, ATM), por exemplo para efetuar um levantamento de numerário ou uma consulta de saldo:

1 – Antes de introduzir o cartão, certifique-se de que o CA apresenta um aspeto normal. Se houver sinais de que possa ter sido alterado ou se tiver sido danificado, sobretudo na ranhura onde é inserido o cartão, não utilize o equipamento. Em caso de dúvida, é sempre preferível procurar outro CA. Ler + (...)

Video Explicativo das PPP-Rodoviárias por Paulo de Morais

 
Este documento, que aqui disponibilizamos, constitui um primeiro apoio auto-explicativo da motivação que levou a Frente Cívica a promover a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que visa extinguir os contratos de Parceria Público-Privadas de âmbito rodoviário. Disponibilizamos esta informação para que, com toda a transparência, os portugueses tenham acesso à informação mais relevante sobre PPP rodoviárias; e para que possam, de forma informada, aderir à nossa iniciativa.
Mais tarde, disponibilizaremos outros documentos, distintos mas com o mesmo objectivo. Ler + (...)

Se morar num destes 130 municípios vai pagar menos IRS

O prazo para a entrega da declaração de IRS começa no próximo dia 1 de abril e, para alguns contribuintes, a fatura será mais leve. Tudo depende do município onde vive. No período de uma década, o número de autarquias que dão desconto aos moradores triplicou.

Devagar, devagarinho, a cada ano que passa a lista de autarquias que dão um desconto no IRS aos seus moradores vai engrossando. Este ano o brinde vai ter lugar em 130 municípios de norte a sul do país (42% do total), embora com níveis de generosidade muito distintos.
Todos os anos o Estado central transfere para as autarquias o equivalente a 5% do IRS cobrado dentro dos seus limites territoriais, e todos os anos, desde 2008, que as assembleias municipais decidem o que fazer com este bolo: podem ficar com tudo, podem reparti-lo salomonicamente e podem ainda abrir mão de todo o dinheiro. Ler + (...)