[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 6 de março de 2019

Consumidor tem 10 anos para pedir devolução de conta errada de telefone

Para STJ, vale para o setor norma já em vigor sobre cobrança indevida de tarifas de água e esgoto.

O consumidor que se sentiu lesado por repetição de cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados tem dez anos para ajuizar uma ação contra a operadora, de acordo com uma decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte entendeu que as cobranças de telefonia devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que estabeleceu a prescrição de uma década para casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.  
Nos embargos, uma operadora argumentou que havia divergência em decisões da Corte. Foram citados acórdãos das Turmas de Direito Privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil, ao passo que os julgamentos das Turmas de Direito Público fixavam o prazo de dez anos com apoio na regra geral.Ler + (...)