[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 28 de março de 2019

Diário de 28.3.2019


Lei n.º 27/2019 - 28/03/2019

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à:

- 2ª (segunda) alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
- 4ª- (quarta) alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
7ª- (sétima) alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,
- 7ª (sétima) alteração ao Código de Processo Civil
- 13ª (décima terceira) alteração ao Regulamento das Custas Processuais,
- 33ª (trigésima terceira) alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário,
- 33ª (trigésima terceira) alteração ao Código de Processo Penal.

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