[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 28 de março de 2019

Jurisprudência


ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 27 de março de 2019 (*)

«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 6.°, n.° 1, alínea k), e artigo 16.°, alínea e) – Contrato celebrado à distância – Direito de retratação – Exceções – Conceito de “bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega” – Colchão cuja película protetora foi retirada pelo consumidor após a entrega»

No processo C‑681/17  que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por decisão de 15 de novembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de dezembro de 2017, no processo slewo – schlafen leben wohnen GmbH contra Sascha Ledowski, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: C. Toader, presidente de secção, A. Rosas e M. Safjan (relator), juízes, advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe, secretário: A. Calot Escobar, vistos os autos, vistas as observações apresentadas: –        em representação da slewo – schlafen leben wohnen GmbH, por F. Buchmann, Rechtsanwalt, –        em representação de Ledowski, por H. G. Klink, Rechtsanwalt, –        em representação do Governo belga, por P. Cottin e J. Van Holm, na qualidade de agentes, –        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por P. Garofoli, avvocato dello Stato, –        em representação da Comissão Europeia, por M. Kellerbauer e N. Ruiz García, na qualidade de agentes, ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 19 de dezembro de 2018, profere o presente ACÓRDÃO Ler + ()

Sem comentários: