[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 15 de março de 2019

OS VENDILHÕES DO TEMPLO

É PRECISO AVISAR TODA A MALTA…

A propósito do embuste DECO-PROTESTE, L.da / DECO, a denúncia de um consumidor sumamente ofendido na sua dignidade.

E que fez uma participação-crime à POLÍCIA JUDICIÁRIA.

Eis o seu teor:


“Para os efeitos que entenderem por mais convenientes, denuncio a DECO PROTESTE por comportamento ilícito.

Eis os factos:

Nos dias 26FEV17 e 05MAR17, no programa da TVI, conhecido por VOCÊ NA TV, os apresentadores Sr. Goucha e Sra. Cristina Ferreira, publicitaram dois livros da DECO,
titulados, “A MINHA AGENDA PROTESTE” e “LIMPAR É FÁCIL”, respectivamente, que eu entendi como oferta a quem telefonasse para o número 210341013, não sendo necessário ser sócio nem implicasse que devia sê-lo.

Por serem gratuitos, telefonei para o referido número, do qual não obtive nenhuma
Resposta, o que me deu a perceber tratar-se, apenas, de deixar o contacto.

Passada uma semana, um indivíduo do sexo masculino, telefonou-me, informando-me
que lhe desse o meu endereço, a fim de enviar os livros. Depois, perguntou-me se queria ser sócio, ao que eu respondi que NÃO. O indivíduo, perante a minha negativa,
perguntou-me o porquê. Respondi-lhe que se limitasse a reter o meu NÃO, pois não
eram necessárias mais satisfações.

Após uma semana, aproximadamente, deste telefonema, recebi duas revistas
PROTESTE, as quais, como não tinham sido pedidas por mim, só podiam fazer parte da
oferta global.

Duas semanas mais tarde, recebi os dois livros, mencionados supra, acompanhados
duma carta, assinada pelo Director, Sr. Nuno Fortes, mais uma factura (anexo A), onde
este tinha escrito:

QUE, TAL COMO EU TINHA DITO, AO DAR-LHE O MEU NIB, IRIA PROCEDER AO DÉBITO DIRECTO.

Fiquei, literalmente, boquiaberto! Como podia um Director cometer um acto criminoso
como este, ao mentir desta maneira E POR ESCRITO?!

Uma atitude destas, com esta naturalidade, fez-me pensar que este indivíduo deve achar-se acima de quaisquer suspeitas e, por isso, impune a quaisquer comportamentos, por mais ilícitos que sejam!

Ainda, nesta carta, vinha a foto dum cartão de associado, já em meu nome, que recebi passados dias acompanhado de mais duas revistas PROTESTE.

Estas duas revistas e a carta, onde percebi ter incluso o cartão, não foram
desembrulhadas nem abertas, respectivamente, apondo-lhes, a vermelho, a palavra
DEVOLVIDO e depositadas no correio.

Depois de tirar fotocópias da carta, reuni todo o material enviado e devolvi-o em
envelope A4, para a DECO.

Em conclusão:

Por entender estar perante um acto ilícito deste Director, ao afirmar a minha adesão como sócio e lhe ter autorizado o débito directo ao enviar-lhe o meu NIB, considero isto um perjúrio merecedor de punição, seja ela qual for!”.


O NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO

PARA QUE A IGNORÂNCIA NÃO CONTINUE A FAZER VÍTIMAS


Duas entidades se perfilam no horizonte, sem que o vulgo se aperceba quer dos distintos objectivos por cada uma delas perseguidos quer da rigorosa denominação com que no giro ousam circular:
• A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que para o grande público se identifica genericamente como a “DECO” e
• A DECO – Proteste, Editores, Limitada, vulgarmente conhecida como DECO – Proteste, ou, simplesmente, DECO.
De tal sorte que se apresentam indistintamente, no pequeno ecrã, que grossa notoriedade lhes confere, como DECO, a DECO, a “defesa do consumidor”…
1.1. A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor -, de harmonia com o artigo 3.º dos seus Estatutos, persegue os objectivos que a seguir se enunciam:
“1 - A Associação tem por objecto a defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores, podendo para o efeito desenvolver todas as actividades adequadas a tal fim, nomeadamente:
a) Fomentar o agrupamento dos consumidores para a defesa dos interesses que lhes são próprios;
b) Realizar análises comparativas da qualidade e preços dos produtos e serviços existentes no mercado;
c) Coligir elementos e elaborar estudos sobre a evolução dos preços e dos consumos;
d) Criar serviços de consulta dos consumidores;
e) Divulgar os resultados dos estudos e análises, bem como todas as informações susceptíveis de desenvolver a capacidade de análise crítica dos consumidores;
f) Informar os associados e o público em geral acerca das suas actividades, podendo promover a edição de publicações, directamente ou por intermédio de organizações ou empresas em que participe;
g) Promover reuniões para debate de problemas relacionados com o seu objecto;
h) Apoiar ou comparticipar em acções úteis à melhoria das condições de vida da população e à defesa do meio ambiente;
i) Colaborar em geral com entidades nacionais ou estrangeiras que prossigam fins análogos ou que, pela sua natureza, possam apoiar as acções desenvolvidas pela Associação;
j) Promover a realização de acções de formação e de outras iniciativas de informação de consumidores e de profissionais, destinadas à educação e ao desenvolvimento de uma sã cultura para o consumo, podendo, para esse efeito, candidatar-se a projetos e a fundos de financiamento nacionais e internacionais;
l) Desenvolver formação profissional na área do consumo e áreas transversais;
m) Estabelecer protocolos e realizar parcerias conjuntas com outras entidades, públicas ou privadas;
n) Integrar organizações internacionais sem fins lucrativos que prossigam fins similares, em particular a promoção e defesa dos direitos dos consumidores;
o) Integrar grupos de trabalho, conselhos consultivos ou outros comités de entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;
p) Promover a formação e cultura jurídica no domínio do direito do consumo;
q) Defender, promover e representar, por todos os meios legais e judiciais ao seu alcance, os interesses colectivos e individuais dos consumidores;
r) Representar individualmente os consumidores em mecanismos alternativos de resolução de conflitos de consumo;
s) Promover a constituição de serviços de apoio, informação e de resolução extrajudicial de conflitos de consumo;
t) Promover a constituição de mecanismos de apoio, informação e de negociação de situações de sobreendividamento;
u) Exercer quaisquer outras atribuições permitidas por lei.
2 - A Associação não tem fins lucrativos e não prossegue fins políticos ou religiosos.”
Para tanto, deveria ter um "corpus", ou seja, associados que lhe conferissem identidade e suporte. E não, como parece suceder, limitar-se a considerar simplesmente como associados seus os assinantes das revistas editadas pela denominada Deco-Proteste, Editores, Limitada.
1.2. A DECO – Proteste, Editores, Lda. (antena portuguesa da multinacional belga, constituída sob forma de SOCIEDADE ANÓNIMA, a EUROCONSUMERS, S.A.), como sociedade comercial em nome colectivo, revê-se em um estatuto cujo escopo é naturalmente egoístico (sem fins altruísticos), já que persegue especificamente o lucro ante as actividades que constituem o seu objecto social, a saber:
- “editar revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor”, a que se acresceu por registo operado a 11 de Fevereiro de 2015, “bem como desenvolver actividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizados por consumidores”. Para cobrir leilões e quejandos...
No mais, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, não poderá tanto pelos artigos 17.º e 18.º da Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho -, como pelo precipitado de atribuições do artigo 3.º dos respectivos Estatutos, associar-se necessariamente a actividades de índole lucrativa, como seria patentemente o caso da venda de produtos financeiros e de outra índole ou da sua participação no capital social da DECO. Proteste, Ld.ª, como acontece.
A promiscuidade a que se assiste – deliberadamente forjada, como se tem por inequívoco – tem objectivos óbvios: o lograr-se uma dimensão que de modo singular lhes escassearia.
(Já alguém viu uma associação de consumidores fazer publicidade em "prime time" na televisão a oferecer (graciosamente) serviços, sem qualquer contrapartida? O que esconderá tão "generosa oferta"?)
Mas importa distinguir:
- A associação – DECO -, de escopo não lucrativo, no espaço que ocupa, desde que disponha de "corpus" de suporte – associados reais, individualmente considerados e
- A sociedade mercantil DECO – de que a DECO, associação (?), é estranhamente titular de uma quota de 125.000,00 €, correspondente a um quarto do capital social, cujo escopo é exclusivamente lucrativo.
Aliás, o quadro que ora se nos oferece deveria suscitar a “curiosidade” do Ministério Público, de molde a reconduzir a ocorrente situação à legalidade vigente no País.
É, assim, patente a confundibilidade das instituições, a saber, da sociedade mercantil e da pretensa associação de consumidores (que, pelos vistos, também se consagra a actividades de índole económica com intuito lucrativo).
De qualquer forma, nem uma nem outra poderão, em rigor, exercer as actividades que intentam ofertar às administrações das partes comuns de prédios constituídos em propriedade horizontal, como é o caso do CONDOMÍNIO +.
Não o pode a DECO, associação ou pretensa associação, por mor dos objectivos que persegue (o enunciado artigo 3.º dos Estatutos, em sintonia com o que prescrevem os artigos 17.º e 18.º da LDC - Lei de Defesa do Consumidor).
Não o pode a DECO, sociedade mercantil (subsidiária da multinacional belga “EUROCONSUMERS, S.A.”) por tal actividade exorbitar dos seus fins estatutários, em efectiva concorrência desleal às sociedades e às pessoas singulares que da gestão de condomínios prevalentemente se ocupam.
Por derradeiro, de realçar que se imporia destruir a unidade, aparentemente incindível, DECO / DECO – Proteste (Limitada) pelos equívocos que gera, pelas perturbações que causa no mercado com as estratégias mercadológicas desleais que desenvolve, pela concorrência nada salutar que suscita e pela procuradoria ilícita que exerce, como, aliás, decorre das considerações de um parecer do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que aprecia essa actividade a que também se consagra (a da procuradoria ilícita)…

Mário Frota
apDC – associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO

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