[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 15 de março de 2019

REVISÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE ENQUADRAMENTO:


RECOMENDAÇÃO N.º 1 /2019

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea b) dos Estatutos
da ERSE, do artigo 325.º do Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico.
REVISÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE
ENQUADRAMENTO:
A generalidade dos contratos de fornecimento de eletricidade é feita através de contratos de adesão que os consumidores se limitam a subscrever ou a aceitar.
Este tipo de contrato deve obedecer à lei geral (ex. regime das cláusulas contratuais gerais) e também à lei e à regulamentação especial do setor da eletricidade.
A ERSE reviu todos os contratos de adesão que estão a ser propostos aos consumidores de eletricidade e dirigiu recomendações específicas a cada um dos comercializadores, com vista à correção, introdução ou eliminação, nos contratos por eles propostos, de cláusulas que avaliou como sendo desconformes.
Atentas as suas atribuições em matéria de proteção dos direitos dos consumidores de energia e da supervisão dos mercados, a ERSE entende dever recomendar, em geral, aos comercializadores de eletricidade, a revisão ou reformulação de novos contratos de adesão de acordo com algumas orientações. Ler + (...)

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