[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

domingo, 10 de março de 2019

Tem apoio judiciário? Estado quer 33% das indemnizações recebidas

O Ministério da Justiça apresentou uma proposta que visa compensar o Estado pelos custos que tem ao prestar apoio judiciário. Em causa está a retenção de 33% da indemnização recebida. 

Uma das alterações que está a ser proposta ao regime jurídico passa por compensar o Estado pelos custos que acarreta ao ajudar judicialmente quem não tem condições económicas para pagar um advogado. A ideia é congelar, de forma automática, um terço do valor que os beneficiários do apoio judiciário venham a receber, avança o Público (acesso condicionado).
Para já é apenas uma proposta de lei apresentada pelo Ministério da Justiça, mas que pode vir a ser aprovada. A ideia é que, no caso de pessoas que estejam a receber apoio judiciário — ficando isentas das taxas de Justiça e que tenham um advogado pago pelo Estado –, se vierem a receber uma indemnização, 33% desse valor fica automaticamente congelado para o Estado, como forma de compensação. Ler + (...)

 

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