[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 11 de abril de 2019

Garantia automóvel: derrapagens a evitar

Os tribunais nem sempre acertam o passo em matéria de aplicação da Lei das Garantias dos Bens de Consumo.
Uma decisão algo controversa do Supremo Tribunal de Justiça de 2015 (17 de Dezembro) como que subtrai direitos ao consumidor lesado:

“II – A coloca
ção de um veículo na oficina ou oficinas autorizadas da rede da marca do automóvel constitui um facto concludente que permite deduzir a vontade de exigir a reparação dos defeitos “sem encargos”, faculdade que é atribuída pelo n.º 1 do art.º 4.º do DL n.º 67/2003, em alternativa à possibilidade de exigir a substituição do bem, ou a redução do preço, ou a resolução do contrato.
III – Tendo a autora optado pelo direito à reparação do veículo automóvel, não goza mais do direito a invocar tais defeitos ou a falta de conformidade do bem como fundamento para exigir a substituição do automóvel, qualquer que seja o momento que se considere. Ler + (...)

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