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terça-feira, 30 de abril de 2019

Governo baixa IUC dos carros importados só em 2020

Correção no código do imposto único de circulação já está no Parlamento. Bruxelas lançou dois procedimentos a Portugal por o imposto ser cobrado com base na data da matrícula portuguesa. 

O Governo vai corrigir o Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros importados. O diploma está no Parlamento, após milhares de contribuintes terem pago mais devido a uma distorção fiscal e de Bruxelas ter lançado um processo sobre Portugal, mas a correção deverá ocorrer apenas em 2020, segundo noticia esta terça-feira o jornal Público (acesso pago).
O código do IUC entrou em vigor há 12 anos e aos donos de carros importados é cobrado um valor mais elevado pois é tributado com base no ano da matrícula portuguesa (a data da entrada no país, mesmo que o veículo seja mais antigo) em vez da matrícula estrangeira. O problema existe desde 2007 e a Comissão Europeia já abriu dois procedimentos por infrações do Estado português, sendo que o primeiro foi arquivado e o segundo também deverá ser com a correção na lei, explica o diário. Ler + (...)

 

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