[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 15 de abril de 2019

Publicada portaria que define acesso à redução do IRS nas rendas de longa duração

A portaria que regulamenta as condições de acesso à redução da taxa do IRS nos contratos de arrendamento de longa duração foi publicada esta sexta-feira em Diário da República e produz efeitos a 1 de janeiro de 2019. 

De acordo com o diploma, para que possam beneficiar deste regime de redução de taxa do imposto, os senhorios terão de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o contrato de arrendamento e as alterações através da entrega da declaração Modelo 2 e de pagar o Imposto do Selo. Entre os pressupostos exigidos para se estar abrangido por este benefício fiscal está ainda a obrigação do senhorio em comunicar ao Fisco a identificação do contrato de arrendamento em causa, indicando a data de início e respetiva duração, bem como as renovações contratuais subsequentes e respetiva duração, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte. Ler + (...)

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