[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 4 de abril de 2019

Só há uma forma de os despejar: é pelo assédio!

Assédio é, segundo os dicionários, “perseguir com insistência, importunar, maçar, molestar…” ou “insistência impertinente em relação a alguém por meio de declarações, propostas, pretensões”…

Proprietários (e os mais com legitimidade para dar de arrendamento prédios urbanos ou suas fracções) há que usam comportamentos deploráveis para forçar os locatários a abrir mão do locado.
No âmbito dos contratos de consumo, o assédio constitui de há muito ilícito susceptível de conduzir à invalidade dos negócios jurídicos celebrados. E já antes fora introduzido no ordenamento interno por força de uma directiva europeia de 2004, que visava, entre outros, os contratos de arrendamento e subarrendamento urbano.
Surge agora com realce, autonomamente, no domínio do arrendamento e subarrendamento.
A lei, que é de 12 de Fevereiro pretérito, diz expressamente: Ler + (...)

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