[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 31 de maio de 2019

Se o melhor de tudo são as crianças… não as explorem nem às famílias!

(Do nosso baú de recordações)

Da Lei dos Livros:
LEI DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS

Artigo 12.º
Práticas comerciais consideradas agressivas em qualquer circunstância
São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
e) Incluir em anúncio publicitário uma exortação directa às crianças no sentido de comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os bens ou serviços anunciados…”
CÓDIGO DA PUBLICIDADE
Restrições ao conteúdo da publicidade
Artigo 14.º
Menores
1 – A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de: Ler + (...)

Comunicações electrónicas: as garantias durante a fidelização

I Curso Intensivo de Direito do Consumidor


Prezados amigos e associados do Brasilcon,  

É com alegria que divulgamos o "I Curso Intensivo de Direito do Consumidor" que será ministrado pelo Prof. Antonio Herman Benjamin, Ministro do STJ e fundador do Brasilcon, juntamente com Prof. Leonardo Roscoe Bessa, Procurador de Justiça do MPDFT e Vice-Presidente Brasilcon; Prof. Paulo de Tarso Sanseverino, Ministro do STJ; Prof. Ricardo Morishita, Consultor e Ex-Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor; Prof. José Walter Queiroz Galvão assessor Jurídico no STJ e o Prof. Diógenes Carvalho, Presidente do Instituto de Política e Defesa do Consumidor ( Brasilcon).

O curso acontecerá dia 08.06.19, das  9h às 18:30 no IDP, em Brasília/DF.
Investimento: R$50,00

Serão isentos alunos bolsistas e aqueles que comprovarem insuficiência financeira.
Mais informações e inscrições no site: www.idp.edu.br



quinta-feira, 30 de maio de 2019

I Conferência Internacional de Direito da Proteção de Dados

Inscrições até 28 de Maio

Governo quer dedução do IVA na gasolina para híbridos

O Governo quer aprovar a dedução do IVA nos automóveis híbridos a gasolina. A medida seria semelhante à atualmente em vigor para os automóveis ligeiros de passsageiros e comerciais que têm direito a uma dedução de 50% do IVA.

acontecer, a medida só vai ter efeito a partir de 1 de janeiro de 2020, se o atual Governo vencer as eleições legislativas de outubro, e se a medida for aprovada no âmbito do próximo Orçamento do Estado para o próximo ano.
“Sobre a dedução do IVA da gasolina, acho que faz sentido nos veículos híbridos plug-in. Acho que faz sentido, e espero que o próximo Orçamento do Estado contemple isso mesmo”, disse o ministro do Ambiente e da Transição Energética em entrevista à rádio TSF, sem avançar qual seria a percentagem de dedução prevista. Ler + (...)

Serviço universal fixo da NOS termina em junho e afeta... dois clientes

O serviço universal fixo prestado pela NOS termina em junho, com os dois únicos clientes da operadora, em Lisboa e Faro, a deixarem de ter a garantia de que o mesmo seja prestado nas condições fixadas por aquele contrato.

Os dois únicos clientes do serviço universal fixo (telefone fixo) estão localizados em Lisboa e Faro, de acordo com a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).
Questionada pela Lusa sobre o que acontece a estes dois clientes, com o fim do serviço universal fixo, a 1 de junho, fonte oficial da Anacom disse que estes "deixam de ter a garantia de que o serviço lhes seja prestado nas condições fixadas no contrato do SU [serviço universal]".
No entanto, adianta o regulador das comunicações, a NOS "poderá continuar a assegurar-lhes o serviço nas mesmas condições, se o entender, ou noutras". Ler + (...)

Fim das faturas em papel e arquivo digital permitirão poupar "milhões de euros"

Em Portugal são emitidas 15 milhões de faturas por dia, o que significa "milhões de euros em custos administrativos, consumíveis, papel, tinta".

O ministro das Finanças afirmou, esta quarta-feira, que a adesão à fatura sem papel e ao arquivo digital permitirá "muitos milhões de euros de poupança à economia nacional", sendo o balanço "positivo", apesar do ainda "muito caminho a fazer".
"Há cinco mil milhões de faturas emitidas por ano em Portugal, são 15 milhões de faturas por dia. No retalho são quatro mil milhões de faturas anuais, dez milhões de faturas por dia. Isto são milhões de euros em custos administrativos, consumíveis, papel, tinta, e depois ainda para preservar, guardar e arquivar todo este material. São muitos milhões de euros de poupança para a economia nacional que, seguramente, serão utilizados noutras funções", afirmou Mário Centeno em declarações aos jornalistas no final de uma reunião com a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a Sonae MC para abordar a digitalização no retalho.
Adicionalmente, disse, "a digitalização dos arquivos e a fatura sem papel são um elemento muito relevante também da descarbonização e dos custos para o ambiente". Ler + (...)

Municípios têm 30 dias para aderir ao projeto-piloto da tarifa social no gás de garrafa

Cada beneficiário da tarifa social no GPL terá direito, no máximo, por mês, a preço solidário, a três garrafas de tipologia T3 (de 8 a 15 Kg) e uma de tipologia T5 superior a 15 Kg. 

Os municípios que pretendam participar no projeto-piloto da tarifa social no gás de garrafa têm a partir desta quinta-feira 30 dias para manifestarem a sua intenção, que impõe várias obrigações, segundo a portaria publicada em Diário da República.
“Os municípios que pretendam participar no projeto-piloto devem no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor da presente portaria manifestar a sua intenção de participar no projeto-piloto junto da DGEG [Direção-Geral de Energia e Geologia], desde que demonstrem ter capacidade e possuir ou dispor de meios para o cumprimento” das obrigações, refere o diploma que altera a portaria publicada em agosto de 2018. Ler + (...)

 

Atualização do Código de Defesa do Consumidor


Ato pela aprovação do PL para tratar o superendividamento


A Defensoria Pública do Estado de São Paulo promoveu no dia 23 de maio, Ato em Defesa da Aprovação do Projeto de Lei 3.515/2015.

Participaram da mesa de abertura o Procurador do Estado, Professor da USP e Diretor de Comunicação do Brasilcon Roberto Pfeiffer, o Advogado, Professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Vice-Presidente do Brasilcon Bruno Miragem, a Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do RS e Diretora Adjunta da Revista de Direito do Consumidor do Brasilcon Clarissa Costa de Lima, a Coordenadora Executiva do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Teresa Liporace e o Defensor Público Geral Davi Depiné.

A Professora da UFRGS e Diretora da Revista de Direito do Consumidor do Brasilcon Claudia Lima Marques, participou do evento por videoconferência, como relatora da comissão de juristas que criou a redação do projeto, ressaltou que o momento é decisivo para aprovação, mais de 63 milhões de consumidores estão endividados e poderiam aderir a um mercado mais saudável e uma proteção do consumidor mais efetiva. A mazela que aprofunda o desemprego de mais de 13 milhões de brasileiros precisa ser enfrentada pela Câmara dos Deputados.

O Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Antônio Herman Benjamin, também participou do evento por videoconferência, mencionou que criar regulamentos para a concessão de crédito e combater o superendividamento não beneficia apenas as pessoas que estão nessa situação, mas todo o sistema. O Ministro, foi um dos elaboradores do projeto de lei e enfatizou “não somos um país de cidadãos, somos um país de endividados”.

Todos foram unânimes no entendimento de que o projeto de lei tem caráter de urgência diante das circunstâncias de endividamento no Brasil.

Diógenes Faria de  Carvalho
Presidente do Brasilcon

Garantias dos Bens do Consumo: ilusão ou miragem?

Um cacharolete de problemas.
 
Uma mão cheia de soluções.

A W. anuncia: “Computador … - garantia 2 anos; bateria – 6 meses”
A garantia é da coisa toda e de toda a coisa: a bateria tem também a garantia de 2 anos.
O consumidor exige, nos termos da garantia, que lhe substituam o equipamento porque não tem as aptidões para que o comprara: “não substituímos, vai para a fábrica para reparação”.
Se o consumidor não exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social ou económico do direito que se lhe reconhece, pode desde logo exigir a substituição da coisa ou até a extinção do contrato (com a devolução da coisa e a restituição do preço). A opção pertence-lhe. Que não ao fornecedor. E não há qualquer ordem hierárquica nos remédios: reparação, substituição, redução adequada do preço ou o fim do contrato por incumprimento.
O consumidor requer se repare a avaria do aparelho. Que não, que tem o próprio consumidor de o enviar para a fábrica!
Quem tem, em primeira linha, de satisfazer a garantia é o vendedor. Que é com ele que o consumidor contrata. O consumidor não tem o dever de mandar o aparelho para a fábrica.
Pode é facto, através de acção directa, voltar-se contra o produtor, o fabricante. Mas isso são contas de outro rosário!
“Garantias de automóveis usados: até 2 000 € - sem garantia; de 2 000 a 5 000€– 3 meses; de 5 000€ em diante – 6 meses”! Ler + (...)

quarta-feira, 29 de maio de 2019

GARANTIAS, GARANTIAS, AUMENTE-SE AS DIOPTRIAS SUPRA-SE AS CARESTIAS E APARTE-SE AS IDIOTIAS

O consumidor adquire um telemóvel, como novo, num estabelecimento recomendado, mas nele figura já uma extensa lista telefónica.
Um computador pessoal é adquirido também como novo em multinacional de referência, mas apresenta-se sem o selo de garantia, sinal de que se trata já de bem usado….
“A FN.. informa:
Trocas de auscultadores e auriculares – só se aceitam nos 30 dias seguintes à compra se estiverem avariados (Decreto-Lei 24/96- artigo 8.º)”
(esta diploma é simplesmente… inaplicável!).
E noutro estabelecimento de um grupo transnacional:
“Não se aceitam trocas e devoluções de câmaras reflex com embalagem violada ou deteriorada.” (embalagem violada?)
Noutra multinacional de renome, indicações específicas sobre cada um dos modelos de computadores … :
garantia – 2 anos;
bateria – 6 meses;
garantia – 2 anos;
bateria – 12 meses;
E de Telemóvel …
garantia – 2 anos;
bateria – 6 meses…;
E de Tablet…
– garantia – 2 anos
- bateria – 6 meses… Ler + (...)

Novo simulador ajuda a saber se tem potência a mais em casa

A ERSE lançou um novo simulador que permite aos consumidores escolherem a potência de eletricidade mais adequada ao seu consumo. Baixar a potência permite poupar a partir de 22 euros por ano. 

 O IVA da eletricidade vai descer de 23% para 6%, mas apenas nos contratos com uma potência contratada de 3,45 kVa. O ministro do Ambiente já exortou as famílias portuguesas a “contratar uma potência mais baixa para usufruírem do desconto no IVA”, a partir de 1 de julho, mas poucos responderam à chamada de João Matos Fernandes.

 A questão que se coloca é saber se 3,45 kVa de potência são suficientes para o seu dia-a-dia, evitando “um apagão em casa”? Para ajudar na hora de decidir, a ERSE disponibiliza a partir desta quarta-feira um novo simulador de potência contratada. Mesmo que não consiga “manter as luzes acesas” com a potência usada pelo ministro do ambiente, a nova ferramenta do regulador do setor energético permite saber se a que usa não é excessiva. Se for, e optar por baixar, pode beneficiar de poupanças superiores a 22 euros por ano. Ler + (...)

As recentes alterações do regime do arrendamento urbano


“ARRENDAMENTO URBANO PARA HABITAÇÃO: o que há de novo?”

Realizou-se na Biblioteca Municipal de Águeda, por iniciativa conjunta da apDC e da Ordem dos Advogados / Delegação de Águeda, a que preside o Dr. Joaquim de Almeida, uma conferência subordinada ao tema em epígrafe.

A conferência teve lugar a 16 de Maio do ano em curso. E concitou a atenção de advogados e advogados estagiários em número razoável.

No final, o debate foi animado, dadas as dificuldades de interpretação de algumas das normas constantes das modificações introduzidas.

Eis um breve resumo fotográfico do evento.