[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 22 de maio de 2019

ACÓRDÃO DO DIA

Comentário ao Acórdão TJUE de 27 de março de 2019

O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internet aplica-se a um colchão cuja película de proteção foi retirada após a entrega

Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condições de tornar o colchão apto a uma novacomercialização, através de uma limpeza ou de uma desinfeção, sem pôr em causa as exigências de proteção da saúde ou de higiene.
Sascha Ledowski comprou um colchão no sítio Internet da empresa alemã de venda através da Internet slewo. Quando recebeu o bem, S. Ledowski retirou a película de proteção que cobria o colchão. Subsequentemente, devolveu o colchão à slewo e pediu o reembolso do preço de compra de 1 094,52 euros e dos custos com a devolução.
A slewo considera que S. Ledowski não podia exercer o direito de retratação do qual o consumidor dispõe normalmente em caso de compra através da Internet num período de 14 dias. Com efeito, segundo a slewo, a diretiva relativa aos direitos dos consumidores exclui o direito de retratação em relação aos «bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega».
O Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), chamado a conhecer do litígio, pediu ao Tribunal de Justiça para interpretar a diretiva. Pretende saber nomeadamente se um bem como um colchão, cuja película protetora foi retirada pelo consumidor após a entrega, está abrangido pela exclusão prevista na diretiva. Ler + (...)

 

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