[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 9 de maio de 2019

Auto-Estradas: Responsabilidade por pedras arremessadas das Passagens Superiores


As concessionárias das auto-estradas – no caso dos acidentes causados por pedras, de maior ou menor dimensão, arremessadas das passagens superiores – sempre descartaram a sua responsabilidade sob alegação de que seria algo que estava fora do seu controlo por não se achar na zona delimitada pelas faixas de rodagem e por se tratar de autênticos actos criminosos perpetrados por delinquentes, algo que, como tal, deveria ser considerado.

A Lei n.º 24/2007, na sequência do que sempre se afirmou, entre nós, na apDC, veio a incluir tais actos nos susceptíveis de reparação pelas concessionárias, em dados termos, segundo o artigo 12, a saber: Ler + ()

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