[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 13 de maio de 2019

Auto-estradas: Responsabilidades por passagens superiores


As concessionárias das auto-estradas – no caso dos acidentes causados por pedras, de maior ou menor dimensão, arremessadas das passagens superiores – sempre descartaram a sua responsabilidade sob alegação de que seria algo que estava fora do seu controlo por não se achar na zona delimitada pelas faixas de rodagem e por se tratar de autênticos actos criminosos perpetrados por delinquentes, algo que, como tal, deveria ser considerado.

A Lei n.º 24/2007, na sequência do que sempre se afirmou, entre nós, na apDC, veio a incluir tais actos nos susceptíveis de reparação pelas concessionárias, em dados termos, segundo o artigo 12, a saber: Ler: + (...)

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