[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 23 de maio de 2019

Diário de 22-5-2019


Legislação consumo sustentável em cantinas/refeitórios públicos

Lei n.º 34/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Serie I de 2019-05-22
Assembleia da República
Define os critérios de selecção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.

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